A Pesquisa Violência Contra Mulher

LEI Nº 11.340/2006

Popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que foi sancionada no 07 de agosto de 2006. Esta nomenclatura foi atribuída em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que enquanto dormia, foi alvo de um tiro de espingarda desferido por seu marido. O caso de Maria da Penha ficou conhecido devido à deficiência e retardamento do poder judiciário em punir o agressor.

Nesta lei temos as principais inovações são as medidas protetivas de urgência junto aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

3.1 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

São um mecanismo legal que tem como objetivo principal proteger alguém em uma situação de risco.

Pode-se dizer, portanto, que as medidas devem ser garantidas pelo Estado, para que a vítima de violência possa andar livremente, sem que precise temer por sua vida,,devendo o magistrado decidir sobre elas em até 48 horas.

As medidas poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do ministério Público ou a pedido da Vitima.

Suspensão ou restrição do porte de armas

Após o registro da ocorrência de violência doméstica, a primeira providência tomada deverá ser a suspensão ou restrição do porte de arma de fogo, independente da efetiva autorização.

3.1.2 Afastamento do lar

O inciso II do artigo 22 da Lei Maria da Penha profere que o autor da violência doméstica se afaste do local onde mantenha convivência com a vítima, objetivando a interrupção das ameaças e agressões,

3.1.3 Proibição de condutas

Na qual impõem limitações à liberdade do agressor, limitando até mesmo a liberdade de locomoção, taxado pela Constituição Federal vigente como uma das garantias fundamentais do ser humano .

3.1.4 Impossibilidade dos benefícios da Lei 9.099/95

Tal como a suspensão condicional do processo.

Pode-se dizer que que o os crimes de natureza doméstica não são considerados de menor potencial ofensivo, impossibilitando, portanto, a análise pelos Juizados Especiais Criminais.

 A lei Maria da Penha tem natureza especial e tem o condão de punir com mais rigidez aos crimes quando praticados em ambiente doméstico contra a mulher.

Ineficácia das medidas

De acordo com a OMS, como uma problemática de Saúde Pública, a considerar os altos índices de agressões praticadas contra a mulher em cenário doméstico. O sistema legislativo brasileiro parece não conseguir coibir os casos de violência enquadrados na Lei Maria da Penha, pois, mesmo que o objetivo seja proteger a mulher, tais medidas tem se demonstrado ineficazes, vez que muitas mulheres continuam sendo submetidas a agressões.

Há uma enorme falha por parte do Estado na execução da Lei, a exemplo do número insuficiente de profissionais responsáveis pelo acolhimento da vítima, tal como a demora excessiva nas medidas que deveriam promover a segurança

Ademais, a ausência de infraestrutura, tal como uma rede de equipe multidisciplinar com profissionais capacitados para o atendimento das ocorrências, em especial psicólogos, policiais, assistentes sociais e juízes, faz com que as medidas previstas na Lei Maria da Penha não sejam de fato efetivas quando equiparadas com a complexidade de cada caso de forma distinta.