A Petição de Direito Penal

Modelo de resposta à acusação:

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca Fortaleza- CE.

Gabriela, já qualificada nos autos, vem, por seu advogado, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

1. Dos Fatos

De acordo com a denúncia, no dia 24 de Dezembro de 2010, a denunciada subtraiu 02 (Dois) Pacotes de Macarrão do “Supermercado”, conduta presenciada pelo Fiscal de Segurança, que a abordou no mercado em que ela deixava o estabelecimento comercial sem pagar pelos bens, e apreenderam os dois produtos escondidos. Logo após em sede policial, Gabriela confirmou os fatos, reiterando a ausência de recursos financeiros e a situação de fome e risco físico de filho.

O Ministério Público, então, ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento no artigo 155 do Código Penal.

1. Do Direito

No entanto, a acusação não merece prosperar, pois falta justa causa, conforme exposição a seguir:

1. Preliminar

Da nulidade do recebimento da petição inicial: como se vê, a acusada praticou o fato amparado por causa de exclusão da ilicitude – estado de necessidade, prevista no artigo 24 do Código Penal -, visto que a subtração se deu como última medida para evitar a morte por inanição. Destarte, a denúncia não poderia ter sido recebida, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

1. Mérito

Além disso, ainda que recebida a petição inicial, deve ser absolvido sumariamente a denunciada. Como já exposto, a conduta foi praticada com amparo em causa de exclusão da ilicitude, sendo imperiosa a absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, I, do Código de Processo Penal.

Ademais, é inegável que a conduta se deu nos moldes do instituto da insignificância, causa de atipicidade material da conduta, devendo a denunciada ser absolvida nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal.

1. Do Pedido

Diante do exposto, a ré requer a rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Caso, no entanto, Vossa Excelência mantenha o recebimento, requer a absolvição sumária da ré, com fundamento no art. 397, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em virtude do estado de necessidade e do princípio da insignificância. Por derradeiro, caso os pedidos não sejam acolhidos, pede a intimação das testemunhas ao final arroladas.

Pede deferimento.

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