A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR DISSOLUÇÃO LÍCITA OU ILÍCITA NA SOCIEDADE LIMITADA

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES

Curso de Direito

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TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - TCC

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR DISSOLUÇÃO LÍCITA OU ILÍCITA NA SOCIEDADE LIMITADA

Rogério Marcio Dias Monteiro

Belo Horizonte

2017

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR DISSOLUÇÃO LÍCITA OU ILÍCITA NA SOCIEDADE LIMITADA

Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, apresentado ao 10º Período do curso de Bacharelado Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Monografia, do 1º semestre/2017, ministrada pela Professora, Mestre Poliana Aroeira Braga Duarte.

Prof(a). Mestre Orientadora: Poliana Aroeira Braga Duarte

Belo Horizonte

2017

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        04
2. DESENVOLVIMENTO        05

1. Da relação jurídica firmada na sociedade Limitada        05
2. Da Obrigação Tributária        06
3. Da relação jurídico – Tributária        06
4. Hipoteses de redirecionamento da responsabilidade tributária a luz

do art. 135, CTN e o processo administrativo Fiscal Tributário        07

1. Sujeito Ativo        07
2. Sujeito Passivo        08
3. Administração de forma contrária aos interesses da sociedade        08
4. Da dissolução ilícita da sociedade limitada a luz do CPC/2015        08
5. Da dissolução lícita da sociedade limitada        09
6. Divergências entre a doutrina e Jurisprudência do Art. 135,CTN        09

1. CONSIDERAÇÕES FINAIS        10
2. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS        11

A Responsabilidade Tributária por Dissolução Lícita ou Ilícita na Sociedade limitada

Rogério Márcio Dias Monteiro^[1]∗

RESUMO

Pretende-se analisar neste artigo as responsabilidades dos administradores, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, onde prevê os pressupostos para que a execução recaia sobre os administradores de sociedade limitada, e as condições para que o redirecionamento da execução fiscal proposta em face da pessoa jurídica de direito privado recaia também nas pessoas dos sócios, diretores, gerentes ou representantes. A análise perpassa pela abordagem e exame de institutos de Direito Tributário, em especial, a responsabilidade tributária dos sócios, diretores, gerentes ou representantes legais na dissolução lícita ou ilícita da sociedade, e seus efeitos junto ao lançamento do crédito tributário.

Palavras chaves: responsabilidade tributária dos dirigentes – aplicação do Art. 135, CTN – dissolução licita e ilícita da sociedade.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo segue com um período de análise, sofrendo significativas mudanças e finalizando com a análise do tema-problema, que ressalta, até que ponto a responsabilidade dos sócios são atingidas na dissolução lícita e ilícita da sociedade.

O tema tem grande importância, na medida em que os sócios e administradores mal intencionados visam a separação patrimonial da personalidade jurídica como uma forma de evadirem de pagar tributos.

O objetivo é fazer uma análise mais detalhada da responsabilidade de seus sócios e administradores pelas dívidas da sociedade, em especial quando o seu encerramento se dá de forma irregular.

No que tange à responsabilidade dos administradores, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, prevê os pressupostos para que a execução recaia sobre os administradores de sociedade limitada, quais sejam a infração à lei ou ao contrato social.

O inciso III, do artigo 135, do Código Tributário Nacional, preceitua que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigações tributárias que sejam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

Neste sentido, indispensável analisar as condições prévias para que a inclusão do nome de sócio, administradores, gerentes ou representantes, como corresponsáveis tributários, se revista de legalidade, buscando-se subsídios não só no âmbito da doutrina, mas também nas manifestações jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça, de modo a rechaçar práticas ilegais em nosso ordenamento jurídico.

Considerando o tema a ser analisado, surge o questionamento de que, até que ponto a responsabilidade dos sócios são atingidas na dissolução lícita ou ilícita da sociedade de responsabilidade Limitada?

A abordagem do tema é para demonstrar quando o responsável pessoal age com dolo, contrariando a lei, o mandato ou contrato social, dos quais decorrem os seus deveres, em relação ao contribuinte/sociedade, de representação e administração, respondendo como o único responsável pelos tributos decorrentes daquela obrigação.

1. DESENVOLVIMENTO

2.1. Da relação jurídica firmada na sociedade Limitada

Compete mencionar que para compreender a extensão do conteúdo abordado devem ser analisados os fundamentos que nortearão o campo deste artigo, partindo do direcionamento teórico em que todo o direito se enseja numa relação jurídica, razão pela qual requer a compreensão quanto aos preceitos básicos que formarão a relação tributária obrigacional, visualizando por meio deste direito obrigacional os encargos contraídos aos sócios e correlatos na sociedade limitada.