A Responsabilidade Civil Do Estado Na Proteção Do Meio Ambiente

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS LOTEAMENTOS URBANOS IRREGULARES

THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE IN THE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT IN IRREGULAR URBAN ALLOTMENTS

COSTA, Rubeval Pinheiro^[1]

RESUMO: O Estado constitui uma construção social voltada à organização da sociedade e à proteção dos direitos fundamentais. O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado diante de danos ambientais decorrentes da ocupação irregular do solo urbano, com enfoque nos loteamentos urbanos irregulares. Inicialmente, realiza-se uma abordagem teórica acerca da formação do Estado a partir da teoria do pacto social, destacando as contribuições da filosofia contratualista. Em seguida, discute-se o papel do poder público na proteção ambiental e na fiscalização do uso do solo urbano. O estudo busca compreender de que forma a expansão urbana desordenada, associada à ausência de planejamento territorial e à deficiência na atuação estatal, contribui para a degradação ambiental, afetando recursos hídricos, áreas de preservação permanente e a qualidade de vida da população. A pesquisa possui caráter bibliográfico e qualitativo, utilizando doutrina, legislação e jurisprudência como base de análise. Conclui-se que a omissão do Estado no dever de fiscalização pode gerar responsabilidade civil, sendo indispensável o fortalecimento das políticas públicas de controle urbanístico e ambiental, bem como a adoção de mecanismos eficazes de regularização fundiária sustentável.

Palavras-chave: Dano ambiental. Responsabilidade civil do Estado. Loteamentos irregulares. Regularização fundiária. Meio ambiente.

ABSTRACT: The State is a social construction aimed at the organization of society and the protection of fundamental rights. This article aims to analyze the civil liability of the State in the face of environmental damage resulting from the irregular occupation of urban land, with a focus on irregular urban allotments. Initially, a theoretical approach is made about the formation of the State from the theory of the social pact, highlighting the contributions of the contractualist philosophy. Then, the role of the public power in environmental protection and in the inspection of urban land use is discussed. The study seeks to understand how disorderly urban expansion, associated with the absence of territorial planning and the deficiency in state action, contributes to environmental degradation, affecting water resources, permanent preservation areas and the quality of life of the population. The research has a bibliographic and qualitative character, using doctrine, legislation and jurisprudence as a basis for analysis. It is concluded that the State's omission in the duty of inspection can generate civil liability, and it is essential to strengthen public policies for urban and environmental control, as well as the adoption of effective mechanisms for sustainable land regularization.

Keywords: Environmental damage. Civil liability of the State. Irregular allotments. Land regularization. Environment.

     

Sumário: Introdução. 1. A responsabilidade civil do Estado e uma breve estruturação histórica do pacto social. 2. Dano Ambiental em Áreas de Loteamentos Irregulares. 2.1 como se formam os loteamentos irregulares. 2.2 Conceitos do Direito Público na Regularização Imobiliária e a Reurb. 3. Conclusão.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo debater a responsabilidade civil do Estado nos danos ambientais dos loteamentos urbanos. Nesse ensejo, será abordado no presente trabalho as posições doutrinarias e jurisprudenciais a cerca do tema, de modo que será possível discutir se há responsabilidade do Estado quando falha na fiscalização.

        Nesse sentido, busca abordar as posições doutrinaria e jurisprudenciais a respeito do tema. De modo que chame atenção em relação à responsabilidade civil do Estado quando ocorre omissão no poder dever de fiscalizar e proteger o meio ambiente.

        A tudo isso, para tentar criar uma melhor compreensão do tema proposto, se faz necessário analisar na prática a falta de proteção ambiental em áreas de loteamentos urbanos irregulares e suas conseqüências. Tendo como equilíbrio o papel do Direito Público na regularização imobiliária.

        Inicia-se em uma primeira discussão a formação do Estado através do pacto social em que levou o homem a viver em uma vida mais segura e confortável, descrevendo a estruturação a cerca do tema.

        Segue em um segundo momento a proteção ambiental em áreas de loteamentos irregulares procurando sempre discutir essa preocupação.

        Em uma terceira via segue exatamente os seus impactos e conseqüências nos assentamentos sem observar a legalização nos órgãos dos chamados loteamentos irregulares.

        O presente trabalho pretende desenvolver de forma descritiva, qualitativa e parcialmente exploratória seguindo da metodologia bibliográfica.

1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E UMA BREVE ESTRUTURAÇÃO HISTORICA DO PACTO SOCIAL.

Antes de falarmos sobre a responsabilidade civil do Estado, é importante entender como ele foi criado. Segundo os filósofos contratualistas, o Estado surgiu por meio de um pacto social entre o povo e uma autoridade em formação. Para John Locke, esse pacto foi um contrato firmado entre os indivíduos.

        Antes, as pessoas viviam em um estado de natureza, onde seus direitos naturais como a vida, a liberdade e a propriedade podiam de que o Estado só tinha poder na medida em que os indivíduos concordavam com ele. Assim, o estado é criado para proteger esses direitos, mas atuava de forma limitada, por consentimento, em que se afirma:

A única maneira pela qual alguém abdica de sua liberdade natural e assume os vínculos da sociedade civil é concordando com outros homens em se unir e juntar-se em uma comunidade, para uma vida confortável, segura e pacífica uns com os outros, no gozo seguro de suas propriedades e uma maior segurança contra os que não fazem parte dela (Locke, 2015, p. 139).

        De acordo com essa visão, Locke considera o Estado como o responsável por proteger os direitos naturais do ser humano. Mas, se o governante viola esses direitos, o povo tem o direito de resistir e até de se rebelar para defender suas propriedades.