A Revisão Criminal

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

            JANE, (nacionalidade), (estado Civil), Profissão), residente e domicilia da na Rua___, portadora do documento de identidade Registro Geral (RG) nº___, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº___, por seu advogado que esta subscreve ( procuração em anexo), que a condenou  no delito do art. 155, §5º, do Código Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, no termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela.

.Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos.

A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012.

1. DO DIREITO

No caso em tela há uma nova prova que exclui a qualificadora do art 155, § 5º do CP, uma vez que o veiculo não saiu do Estado de Mato Grosso, tendo o depoimento do filho da vitima de nome Gabriel que no dia 21 de outubro de 2010, recebeu uma ligação de Jane dizendo-lhe onde estava o carro e o mesmo foi até o local e o recuperou sem problema algum.

Com isso  há a incidência da cauda de diminuição de pena do art. 16 do Cp, que é relativa ao arrependimento, posterior, uma vez que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa da vitima e restituído a coisa por ato voluntário da agente, tendo assim a sua pena ser reduzida de um a dois terços.

Caso sejam acolhidas as teses supracitadas, é admissível a adoção do regime semiaberto  aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos com fulcro na sumula 269 do STJ.

1. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer seja, julgado procedente a ação revisional, a exclusão da qualificadora do art. 155, §5º do CP, com fulcro no art. 626 do CPP e a incidência do art. 16 do CP, reduzindo a pena de um a dois terços e a adoção do regime semiaberto com força da Sumula 269 do STJ, como medida de justiça.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

Cuiaba-MT, data.

Advogado OAB nº___

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