AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02ª REGIÃO

PROCESSO Nº  0000557-90-2011-502-0043

Acórdão nº 20120825443

EDINALDO GUEDES DA SILVA, por seu advogado infra assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face da BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, por sua advogada signatária, tendo em vista o r. despacho de fls, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, letra “b” da CLT apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

O que faz consubstanciado nos termos das razões que seguem em anexo, que desta ficam fazendo parte integrante, requerendo que este  D. Juízo determine a remessa do Agravo ao C. Tribunal Superior do Trabalho, após o cumprimento das formalidades legais exigíveis.

Para os fins do artigo 524, inciso III do Código de Processo Civil, o Agravante informa, abaixo, o nome e endereço dos advogados das partes.

ADVOGADO DO AGRAVANTE: ANGELÚCIO ASSUNÇÃO PIVA,

         OAB/SP 118.837

Rua Frederico Abranches, nº 238 – Santa                            Cecília São Paulo – SP CEP: 01225-000

ADVOGADO DO AGRAVADO: DR ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

                      OAB/SP 149.394

                      Rua Coronel Marques Ribeiro, 225, Vila Guilherme, São Paulo, SP, CEP:02068-050

Esclarece-se, que a o ora Agravante deixa de juntar as cópias para a formação do agravo, nos termos do Comunicado GP nº 11/2010 publicado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª  em 13/09/2010, em vista do ato conjunto TST-CSJT nº 10/2010 e resolução Administrativa nº 1418/10 do órgão Especial do C. Tribunal superior do trabalho, publicado em 01/09/2010.

Requer, outrossim, que todas as intimações continuem sendo publicadas em nome do Dr. Angelúcio Assunção Piva, inscrito na OAB/SP sob o nº. 118.837, com escritório na Rua Frederico Abranches, 238 - Santa Cecília - 01225-000 - São Paulo - SP.

A. Deferimento,

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: EDINALDO GUEDES DA SILVA

Agravado: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Origem: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP – TRT 02ª Região

PROCESSO Nº 0000557-90-2011-502-0043

Acórdão nº 20120825443, publicado em 28/11/2012 (quarta-feira)

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

O ora Agravante interpôs Recurso de Revista para ser apreciado por esse Egrégio Tribunal, em face da ofensa inequívoca aos dispositivos constitucionais bem como a legislação federal aplicada a espécie em comento e divergência jurisprudencial

Contrariamente ao asseverado pela r. decisão, a interposição do Recurso de Revista se apresentou necessária, em face da evidente violação direta a legislação federal, eis que em evidente violação ao artigo 71, § 4º da CLT, Súmula 110 do C. TST e Orientação Jurisprudencial número 355 da SBDI-I e artigo I, inciso III, artigos 7º, inciso XIII da Constituição federal, artigo 58/59  da CLT.

Entretanto, foi denegado seguimento ao referido Recurso de Revista por entender que o aviso prévio indenizado não integra o contrato de trabalho para efeito de elastecer o prazo prescricional.

Contudo ousa o Agravante discorda da r. decisão, eis que nos termos do artigo 486, § 1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 83 do C. TST, a integração do período do aviso prévio conta no tempo de serviço e a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

Assim, tal entendimento viola expressamente a regra estabelecida pelo artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que deixa claro que o aviso prévio deverá ser computado como tempo de serviço, trazendo como conseqüência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da prescrição bienal.

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