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AGRAVO DE INSTRUMENTO

Por:   •  21/10/2018  •  Trabalho acadêmico  •  951 Palavras (4 Páginas)  •  151 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR (A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXX/XX.

PROCESSO NA ORIGEM NºXXXXXX

Joana Lima, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG sob o nº.., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua Souza Lima nº20,endereço eletrônico, vem, por seu advogado, nos autos da Ação de exoneração de alimentos. Em trâmite na 2ª vara de família de cabedelo-PB., processo nº... Que move em face de nome do réu,brasileiro, estado civil, militar da marinha, portador do RG..., inscrito no CPF sob o nº..., endereço eletrônico ,Residente na rua xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. Decisão interlocutória proferida pelo juízo da 14ª vara de familia,. E com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, interpor o

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I-Da Tempestividade

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que a publicação da citação ocorreu em xx/xx/xxxx. Assim o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso termina no dia xx/xx/xxxx.

II– Do Nome e endereço completo do advogado

Advogado do Agravante: Nome, inscrito na OAB/RJ sob o nº ……., com escritório profissional estabelecido à (Endereço completo com o CEP).

Advogado do Agravado: Nome, inscrito na OAB/RJ sob o nº ……., com escritório profissional estabelecido à (Endereço completo com o CEP).

III – Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas

A Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e art 340 par 1 e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada (fl. )

b) Cópia da carta precatória com ato citatório( fl. )

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados (fl.).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB/….

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto, vai contra os dispostos do art 53 II, podendo prejudicar a agravante.

Autos do processo:xxx

Comarca de  –14aVara Cível

Agravante:Joana

Agravado:Pai de Joana

  1. DO RESUMO DOS FATOS

 Joana é beneficiária do pagamento de pensão alimentícia por seu pai, por força              de acordo celebrado, em 15 de outubro de 1999, nos autos da ação de alimentos, no  valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional. Informa ainda que seu pai é militar da marinha e, após a celebração do              referido acordo, foi deslocado para o Estado da Paraíba, sendo certo que os alimentos              são descontados regularmente em folha de pagamento e creditados junto a conta            poupança desta.

Entretanto, em x de x do corrente ano, Joana recebeu em sua residência,             mandado de citação oriundo de ação de exoneração de alimentos, proposta por seu pai          unto a 2a Vara de Família da Comarca de Cabedelo – Paraíba. O Juízo da 14a Vara de Família da Comarca da Capital deu cumprimento a              Carta Precatória de Citação e procedeu a devolução desta ao Juízo Deprecante, que ao              recebê-la, juntou-a em x de x do corrente ano. Face ao ocorrido, foi oferecido contestação de exceção de incompetência, tempestivamente,         no juízo que deu cumprimento ao ato citatório, isto é, a 14a Vara de Família da Comarca                 da Capital, com o objetivo de atrair para esta comarca o processo de exoneração de               alimentos.

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