ATPS DIREITO CIVIL
Por: Ludimila Vaz • 29/3/2016 • Pesquisas Acadêmicas • 869 Palavras (4 Páginas) • 255 Visualizações
UNIANHANGUERA S/A
FAC 3
ATPS DIREITO CIVIL
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Campinas – SP
2013
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ATPS DIREITO CIVIL
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Trabalho apresentado na Instituição de ensino Faculdade Anhanguera Educacional aprovado pela banca examinadora constituída pelo seguinte Professor:
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Professor Orientador: Juliano
Direito Civil
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Sumário
FICHAMENTO DO ARTIGO SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM SUAS COORDENADAS AXIOLÓGICAS DO LIBERALISMO À SOCIALIDADE 01
INTRODUÇÃO A CARTILHA: OBJETIVOS DO TRABALHO 02
TÓPICOS DA CARTILHA..............................................................................03
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FICHAMENTO DO ARTIGO SOBRE O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM SUAS COORDENADAS AXIOLÓGICAS DO LIBERALISMO À SOCIALIDADE
O texto trata principalmente do foco dos códigos após a Revolução Francesa (a liberdade individual, principalmente sobre patrimônio), que influenciou entre outros o código civil brasileiro de 1916 contrastando com o novo código civil brasileiro (de 1998) que agora enfoca a sociedade e o bem geral.
INTRODUÇÃO A CARTILHA: OBJETIVOS DO TRABALHO
Temos como objetivo através dessa cartilha fazer com que o leitor compreenda a aplicação das normas contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Mostrando que o Direito Civil rege a maior parte dessas relações, através de seus preceitos e dispositivos legais, que conceituam e disciplinam o comportamento humano, como consta nos seguintes tópicos nas páginas a seguir.
Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?
As leis nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Sendo esses momentos correspondentes ao início de sua vigência, á continuidade de sua vigência e o fim de sua vigência. O processo de criação da lei possui três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Começando a vigorar com a publicação da lei no Diário Oficial, tendo assim o início da vigência e se estende até sua revogação, ou até o prazo estabelecido para sua validade.
No que consiste o termo “vacatio legis” e qual sua finalidade.
Consiste no intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor. Em matéria de duração do referido intervalo.
O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.
Não, pois é dever do Estado, através do Poder Judiciário, solucionar os conflitos de interesses entre particulares.
Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.
Art. 3º, LINDB: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?
A Lei de Introdução ao Código Civil às próprias normas jurídicas, assinalando lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminado as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. Isso significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil, vinculando o direito privado como um todo e alcançando o direito público, atingindo apenas indiretamente as relações jurídicas. A Lei de Introdução ao Código Civil contém, portanto, normas de sobre direito ou de apoio que disciplinam a atuação da ordem jurídica.
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