ATPS DIREITO CIVIL

DIREITO CIVIL

        Profº. Rogério Nomura

Direito das Sucessões

Fundamento: propriedade.

Conteúdo do Direito das Sucessões

• Sucessão em geral: modo ou título de transmissão ou aquisição da propriedade. Espécies:

• Quanto a fonte:

• Testamentária. ¹ Sistema limitado; ² Colaterais (irmãos, tios e primos)
• Legítima ou ab intestato. ¹ Resultante da lei; ² Inexistência de testamento (nulo ou anulável)

• Predominância
• Simultaneidade
• Inadmissibilidade sucessão contratual
• Artigo 426 CC/02
• Contrato Antenupcial
• Partilha de bens entre os descendentes pelos pais por ato inter vivos

• Quanto aos efeitos:

1. A título universal (ativo, passivo)
2. A título singular (ativo)
3. Legítima (universal)
4. Testamentária (universal, singular)

Abertura da Sucessão

• Morte: transmissão automática da propriedade/posse
• DROIT DE SAISINE (Princípio da Saisina)
• Continuidade da posse pelo sucessor
• Art. 1203/1206 do CC/02
• Momento da morte-prova

• Morte presumida (ausente)
• Morte simultânea (concorrência)

• Sucessão legal
• Sucessão testamentária
• Inventário e partilha

#CAIR NA PROVA#

RESCURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 878694

ATPS disponível – Recurso Extraordinário nº 878694 *Importante*

        Profº Rogério Nomura e-mail [e-mail]

Comoriência

Sucessões irregulares ou anômalas (Não reguladas pelo art. 1829 do CC/02)

• Enfiteuse: pelo CC atual proibiu-se a criação de novas, autorizando as antigas que são regulamentadas pelo art. 692, III do CC/16. O proprietário transfere os direitos reais para um terceiro (o domínio), sendo possível alienar esse direito.
• Seguro de vida: regulado pelo Del nº 5.384/83. Se não estipulado pelo segurado metade para cônjuge e a outra metade vai para os herdeiros (se filhos menores o dinheiro é retido pelo MP, contanto, a cônjuge pode solicitar liberação do valor mediante justificativa em juízo
• Direito de preferência na compra e venda: em caso de morte do comitente adquirente não é transferido aos herdeiros, regulado pelo art. 520 do CC/02

Espécies de Sucessores

Ex. Herança: R$100.000,00. 50% para a viúva

Restante para 3 herdeiros = 1/6

Após a partilha que ocorre a transferência propriamente dita aos herdeiros

• Legítimo: Art. 1829, CC/02. Recebem por quinhão (quota parte = 1/6)
• Testamentário ou instituído: “escolhido” no testamento.
• Legatário: qualificado quando o testador (proprietário no testamento) destina um bem específico a uma pessoa
• Herdeiro Universal: ascendentes, descendentes e cônjuges (art. 1545, CC/02). Recebem por quinhão (quota parte = 1/6)

Abertura da Sucessão (Art. 1785, CC/02)

        Ocorre no último domicílio do falecido (de cujus) e ainda é estabelecido o foro competente para processar o inventário, sendo conjugado com o art. 48 do CPC/15. No caso de domicílio incerto considera-se o local dos bens (mesmo brasileira ou estrangeira).

STJ. Conflito de Competência nº 3.646.6/PR

Se domicílio incerto a competência é relativa.

Da Herança e Administração

• Art. 1791, CC/02 – Devolução unitária da herança, noção de indivisibilidade do monte hereditário.

O bem é universal (herança considera como uma universalidade não há distinção de carro, casa ou dinheiro, é única, todos os bens que deverão ser inventariados). Princípio da

• Regulação pelas regras de condomínio 

Responsabilidade dos herdeiros

• Direito romano – absoluto/ilimitado
• Ius Abstinendi – Direito de abstinência, direito à renúncia, onde o herdeiro entende que o passivo é maior que o ativo
• Aceitação da herança sob benefício (art. 1587 CC/16 e art. 1792 CC/02) – o herdeiro verifica primeiro se o passivo for maior que o ativo, ele responde dentro do limite do ativo que recebe a título de herança (até sua quota parte)

Cessão de Direitos Hereditários

• Inter Vivos – vedado antes da morte (pacto sucessório)
• Possibilidade antes da abertura do inventário
• A cessão de um herdeiro substitui o polo ativo (necessária concordância dos demais)

Forma e Objeto

• Necessariamente por Escritura pública (outorga uxória) – “a herança é considerada bem imóvel”
• Cedente capaz (menor não é permitido)
• Cessionário: no estado em que se encontra (que recebe o direito, o acervo no estado em que se encontra)
• Cedente: não responde evicção
• Autorização do juiz
• Demais herdeiros precisam concordar com a cessão, direito de preferência
• 180 dias para Ação de Preempção – para sessões onerosas “tanto a tanto”. Art. 1794 do CC/02

Da abertura do inventário

• Prazo: Art. 1.796, CC – 30 dias; Art. 611, NCPC - 2 meses. A regra a ser aplicada é do CC, ou seja, 30 dias, sob pena fiscal com imposição de multa (ICMD). Súmula 542 do STF (não é inconstitucional a aplicação da multa fiscal por não observância do prazo). Em caso de força maior sem culpa do declarante prolonga-se para o dia seguinte.
• Instauração de ofício: o juiz poderá declarar de ofício (incomum), à requerimento do MP ou da Fazenda Pública
• Foro competente: domicílio do inventariante
• Inventariante:

• Função – arrecadar bens (acervo) e apresentar para inventariar, administrando e representando para espólio
• Nomeação – depois do despacho do juiz, procede por indicação em petição do advogado, o juiz nomeia para prestação de compromisso. Relação de bens + herdeiros
• Ordem de preferência

Art. 616, NCPC (Concorrente)

I ­ o cônjuge ou companheiro supérstite;

II ­ o herdeiro;

III ­ o legatário;

IV ­ o testamenteiro;

V ­ o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VI ­ o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;

VII ­ o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;

VIII ­ a Fazenda Pública, quando tiver interesse;

IX ­ o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

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