ATPS DIREITO PENAL IV

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Julia Ricoldi Romano, RA 9915001896.

Celso Beltramini, RA 8403987807.

Isac Cruz Vieira, RA 8087874777.

Sandro Schiavo, RA 8404100801.

Vanessa Fernandes Santos, RA 8207815410.

Atividades Práticas Supervisionadas

Direito Processual Penal I

         Professor Eric Emerson Arruda

  Valinhos, 30 de novembro de 2016.

Introdução

Desde os primórdios, a raça humana sempre buscou incansavelmente a justiça, muitas vezes não a tendo encontrado, foram surgindo ideias e ideais que, com o passar do tempo, foram ganhando força e respaldo na sociedade e entre os estudiosos de cada era.

Nesta incessante busca, acabou surgindo a Ação Penal, que, como veremos, é um direito do indivíduo de exigir do Estado um direito seu que lhe foi subtraído. Veremos os tipos de Ação Penal e suas peculiaridades, bem como o seu campo de aplicação. Veremos, ainda, que com a crescente demanda de necessidade de leis específicas, foi criada a lei 11340/2006, a chamada Lei Maria da Penha, que veio em muito oportuna hora, trazendo benefícios para a mulher, muitas vezes vítima de violência doméstica sem a devida atenção do Estado e da legislação. Mostraremos os benefícios desta lei, assim como os prejuízos advindos de sua aplicação, e também as divergências jurisprudenciais sobre sua aplicação, até a decisão final dada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.

Adiante mostraremos um breve resumo sobre o recente instituto do Processo Judicial Eletrônico, que veio para modernizar, acelerar e desburocratizar a busca por justiça no Brasil.

Nesta linha de ideias, mostraremos o que um advogado ou operador de Direito tem que fazer para a utilização desse meio de transmissão de processos e documentos, que, a partir de agora, se tornou eletrônico em quase todo o Brasil.

Do Processo Judicial Eletrônico

A justiça brasileira é longamente conhecida pela morosidade e acúmulos de processos em todas as instâncias de todos os órgãos jurisdicionais que se puder imaginar. Com o intuito de derrubar essa má fama, acelerar o processo judicial e desmistificar a péssima reputação dos tribunais e juízos, foi sancionada, em 19 de dezembro de 2006, a lei 11419, que trata sobre a informatização do processo judicial brasileiro.

A referida lei prevê, em seu texto, a aplicação de seu dispositivo em todos os processos civis, penais e trabalhistas indistintamente, assim como nos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.Com isso, se torna possível o envio eletrônico de petições, recursos e toda prática de atos processuais mediante o uso de uma assinatura eletrônica criada pelo poder judiciário, que confere ao usuário o credenciamento necessário para o acesso, ingresso e tráfego de documentos pelo meio eletrônico, a única ressalva são as citações, quando se tratar de direito processual Criminal e Infracional, onde o meio eletrônico não será admitido.

A contagem dos prazos processuais começará a correr no dia e hora em que os atos forem praticados, o sistema eletrônico fornecerá automaticamente um protocolo eletrônico, sendo consideradas tempestivas as petições enviadas para atender prazos prescricionais, até às 24hrs. de seu último dia. Todos os operadores de direito receberão uma assinatura eletrônica, a qual constará no documento enviado, a assinatura do responsável pelo órgão que a receber.

Certificação Digital e uso do Token

Com a informatização dos processos, os tribunais tiveram que adotar algumas medidas de segurança para garantir a idoneidade processual e barrar falsificações. O Advogado deverá adquirir o seu certificado digital junto à autoridade certificadora (AC) da OAB da sua região, este certificado vem na forma de cartão criptografado, ou na forma de pen drive ou Token.

O Token é um hardware capaz de gerar e armazenar, com total segurança, as chaves criptografadas que compõem os certificados digitais. Uma vez armazenadas no Token, estão totalmente protegidas e não podem ser exportadas para outra mídia ou retiradas do hardware. Mesmo que o computador seja atacado por vírus ou por um hacker, as chaves estarão protegidas e seguras. O Token serve como conexão do certificado digital com o computador, excluindo a necessidade de uma leitora. A certificação digital terá validade de três anos, após esse prazo, o advogado deverá renová-lo junto à AC da OAB de sua região.

Escaneamento de Documentos no Processo Eletrônico

Por muito tempo no Brasil, os processos eram todos impressos e os advogados tinham o dever de leva-los e protocolá-los pessoalmente junto aos cartórios dos diversos tribunais existentes.

Com a informatização dos processos judiciais, tornou-se possível o escaneamento e digitalização dos processos e documentos e o seu envio, por meio eletrônico aos tribunais, e não mais pelo modo físico e impresso de outrora. Os documentos deverão ser escanceados e transformados para o formato PDF (portable document format), sempre em preto e branco ou em escala de cinza quando não ficar legível da outra forma.

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