AVA - DANOS MORAIS
Por: NAVI13 • 22/10/2015 • Trabalho acadêmico • 306 Palavras (2 Páginas) • 249 Visualizações
Faculdade Anhanguera Educacional.
Curso: Direito
AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM
São José – SC.
28/09/2015
RESUMO.
Trata-se de aplicação das normas do artigo 39 do CDC – Código de Defesa do Consumidor – ao caso hipotético do site Reclame Aqui.
PRÁTICAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Caso Hipotético:
Conforme reclamação no site “Reclame Aqui”, o consumidor ligou para a Central de Atendimento da Empresa de telefonia Tim, pedindo informações sobre preço de pacote para assinatura de linha telefônica fixa para ser instalada ne sua empresa.
Informou ainda que, mesmo sem ter assinado nada ou ter feito qualquer pedido para a instalação da linha telefônica, tempo depois, começou a receber em nome da empresa Tim, aviso de cobrança indevida de 4 linhas de telefone e que no momento do atendimento o atendente solicitou os dados da sua empresa para fazer cadastro, mas que em momento algum ele solicitou ou autorizou o serviço.
Sendo assim, a Empresa Tim ao instalar as linhas telefônicas sem autorização do consumidor, descumpriu norma que visa à proteção ao direito do consumidor, pois o inciso III do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor1 já prevendo os abusos pelos quais o consumidor poderia passar, foi cristalino ao vedar ao fornecedor de produtos e serviços a práticas abusivas: “Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.”
Portanto, com base no relato acima, o consumidor poderá entrar com Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais pela afronta ao art. 39, III da lei 8.078/90 2contra a concessionária de telefonia, uma vez que não autorizou o serviço.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm - acesso em 28/08/2015.
2 ://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=CDC%2C+ART.+39%2C+III – acesso em 28/08/2015.
Vade Medum Saraiva / obra coletiva de autoria da editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana Nicoletti. – 17. Ed. Atual. – São Paulo : Saraiva, 2014.
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