Adicional de 25% Idosos
Por: FD123 • 13/12/2018 • Pesquisas Acadêmicas • 257 Palavras (2 Páginas) • 93 Visualizações
O que você acha da decisão do Superior Tribunal de Justiça em conceber 25% de adicional de aposentadoria para aqueles que necessitam contratar cuidadores?
Levando-se em conta que ao se aplicar a extensão do adicional de aposentadoria previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, para todos os tipos de aposentadoria, aplicando-se analogicamente o presente artigo, com garantia de aplicação dos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana e garantias dos direitos sociais.
Conforme ementa abaixo, foi se levado em consideração a possiblidade do Judiciário está legislando em Direito Previdenciário, invadindo atribuição que não seria sua.
Mas de maneira brilhante e sopesando valores, concluiu-se ao meu ver, de maneira correta pela possibilidade de fornecimento do adicional de 25% para todos os tipos de aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO.
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