Agravo de Instrumento

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná.

Elisa, solteira, brasileira, bancaria, portadora da

cédula de identidade RG nº e do CPF/MF nº, residente e domiciliada no

endereço completo com CEP, Cidade, Estado; nos autos da Ação de

Indenização por Vício do Produto c/c Danos Materiais e Danos Morais, que

lhe promove Concessionária Energy, inscrito no CNPJ sob o nº, com sede

no endereço completo com CEP, e Fabricante Chair inscrita no CNPJ sob o

nº, com sede no endereço completo com CEP; e em trâmite perante a 2ª.

Vara Cível do Paraná, Processo nº, por seu advogado infra-assinado, vem,

mui respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 594, 1015

do Código de Processo Civil, inconformado com a r. decisão interlocutória,

interpor o presente recurso de Agravo, sob a forma de instrumento,

com pedido liminar de efeito suspensivo, com base nos pressupostos

fáticos e jurídicos constantes nas razões em anexo.

De outro turno; informa o Agravante que seu

patrono é o advogado, inscrito na OAB/ESTADO sob nº, com escritório à

Rua, nº, Cidade – CEP; enquanto a Agravada tem como seus advogados: e

advogado, inscrito na OAB/ESTADO sob nº, com escritório à Rua, nº,

Cidade – CEP; enquanto a Agravada tem como seus advogados; que

deverão ser devidamente intimados para responder ao presente.

Outrossim; o Agravante anexa cópia das peças

principais dos autos originários, ressaltando-se, a saber: capa; cópia da

inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada e procurações

outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Ademais; o presente recurso de Agravo de

Instrumento é tempestivo, haja vista que a decisão que Indeferiu da

agravada foi disponibilizada em 29/08/2016, com a publicação sendo

considerada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 31/08/2016.

Assim sendo, a contagem do prazo teve seu início no dia 01/09/2016, com

seu término previsto para o dia 22/09/2016; razão pela qual o recurso

interposto nesta data (05 /09/2015) encontra-se no prazo.

Outrossim; requer seja recebido em sua

forma de instrumento, tendo em vista tratar-se de pedido de reforma de

decisão interlocutória; bem como em vista da impossibilidade, s.m.j., de

apreciação do mesmo oportunamente.

No mesmo sentido; requer-se, ainda, seja

conferido ao presente recurso o efeito de cunho suspensivo, na forma do

Código de Processo Civil, suspendendo-se o trâmite da Ação Ordinária

Declaratória de Vicio Redibitório, até que advenha decisão final desse Tribunal

quanto ao acolhimento da Ação Ordinária Declaratória de Vicio Redibitório pelo

reconhecimento da Justiça Gratuita.

Termos em que,

P. Deferimento.

Estado, 05 de Setembro de 2016.

Nome/ OAB

Juízo de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca de Londrina.

Processo nº

Agravante: ELISA.

Agravada: CONCESSIONARIA ENERGY COMERCIO DE VEICULOS

E FABRICANTE CHAIR.

RAZÕES DO AGRAVO.

EGREGIO TRIBUNAL

I- EM SINTESE; RAZÕES EXISTEM PARA SE REFORMAR A

DECISÃO AGRAVADA.

Assim vejamos:

A princípio, deve-se destacar o ponto principal e/ou central que

inviabilizou e/ou rejeitou Justiça Gratuita interposta pelo Agravante.

Na verdade; entendeu o MM.Juiz “a quo”, em síntese, que:

“...Naquela sentença, preliminar houve a arguição de concessão indevida

dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, já que a mesma

não se enquadraria no conceito legal de necessitada. Entendendo o juízo

por bem revogar os benefícios outrora concedidos à autora, devendo a

mesma arcar com as custas e despesas processuais. Tal fato se comprova

através da análise das condições da autora, que pôde adquirir veículo

automotor no valor de R$ 40.000,00. Assim, revogou os benefícios da

Assistência Judiciária