Agravo de Instrumento Com Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO-SP

AUTOS DE ORIGEM Nº XXXXXXXXXXXX

AGRAVANTE: EDITORA CRUZEIRO

AGRAVADA: JAQUELINE

EDITORA CRUZEIRO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço com CEP, por intermédio de seu procurador regularmente constituído e inscrito nos quadros da Ordem, com endereço profissional indicado na procuração, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Em relação à decisão interlocutória de fls XXX (ou Id xxxx), que deferiu tutela de urgência antecipada incidente em ação proposta por JAQUELINE, estado civil, CPF, endereço eletrônico, residente e domiciliada no endereço, CEP, com o intuito de impedir a venda de livros publicados pela agravante, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. DA TEMPESTIVIDADE E PREPARO

A parte foi intimada da decisão há três dias, tendo sido juntado aos autos o mandado na data de hoje, sendo esta a data de início do prazo recursal, consoante entendimento baseado no art. 231, II, CPC. O prazo, nos termos do art. 1003, §º 5º, CPC, é de 15 dias úteis (cf. art 219, CPC), sendo, portanto, tempestivo o agravo de instrumento, com a apresentação de preparo (guia de recolhimento de custas e comprovação de seu pagamento), neste ato.

2. CABIMENTO

A decisão atacada é decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência antecipada incidente, comportando agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, I, CPC, por se tratar de decisão que defere tutela provisória.

3. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DE FATO E DE DIREITO CONSIDERADAS NA DECISÃO (VER FOLHA DA ATIVIDADE)

• Histórico dos fatos (relatar a existência de biografia e pedido da cantora)

• Ocorrência de citação e intimação da decisão

• Conteúdo da decisão

4. RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO

4.1. DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA

A decisão atacada considerou que a divulgação de biografia não autorizada da agravada por parte da agravante, artista que possuía vida polêmica enquanto conduzia sua carreira nas décadas de 1980 e 1990, atenta contra a sua intimidade e poderia atrair a condenação por danos morais.

Contudo, a referida decisão desconsiderou o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, em especial após a ADIN 4815, que deu interpretação conforme a Constituição para os referidos dispositivos do Código Civil, garantindo a liberdade de pensamento e expressão típicas