AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAIAQUI.

ANTÔNIO PEDRO (XXXX), de nacionalidade (XXXX), viúvo, portador da CI nº (XXXX) SSP-(XX) E inscrita no CPF sob o Nº(XXXXXXXXX-XX) residente e domiciliada na cidade de Daluz, CEP:XXXXXXX, endereço eletrônico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escritório na (XXXX), endereço eletrônico: (email), onde recebe intimação, com fundamento na Lei nº5478/68, e artigos1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, propor a presente:

AÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de ARLINDO (XXXX), seu filho, de nacionalidade (XXXX), (estado civil XXXX), (profissão XXXX), portador do CPF:(XXXXXXXXX-XX), endereço eletrônico: (e-mail) residente e domiciliado (XXXX), na cidade de Italquise, pelos fatos e motivos que passam a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, junta declaração de hipossuficiência. (doc. Em anexo). Por tais razões, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 

Em obediência ao que regulamenta o Art 71 do Estatuto do Idoso, vem ainda requerer o direito à  prioridade na tramitação do processo, por se tratar de idoso com 72 anos (art. 71 da Lei n. 10.741/03 c/c art. 1.211‐A do CPC). 

DOS FATOS

O Requerente, o Sr. Antônio Pedro, foi casado com a Sra. Lourdes por mais de quatro décadas, tendo tido apenas um filho, Arlindo, atualmente morador de Italquise, a quem dedicou sua vida, incentivou e educou dando subsídio financeiro e emocional a fim de se tornasse uma pessoa de bem. O requerido atualmente é empresário dono de uma rede de hotelaria.

O fato é que com o falecimento de sua esposa, o Sr. Antônio Pedro, fora acometido por forte tristeza que o impossibilitou de trabalhar, ao ponto de não conseguir mais prover seus sustentos básicos. E foi graças a ajuda de alguns vizinhos e parente que João conseguiu sobreviver até então.

Abandonado pelos familiares, e ciente de seus direitos, João fora convencido por sua sobrinha neta, que não poderia mais continuar vivendo de forma precária, eis que na condição de pai e idoso era seu direito ter acesso a uma vida digna, e dever de seu filho, em manter seu sustento já que encontrava-se impossibilitado de fazê-lo. E foi através desse incentivo que o requerente se convenceu a pleitear junto ao judiciário a manutenção de recursos suficientes para a sua subsistência digna.

DOS DIREITO

                a) do dever de solidariedade e reciprocidade entre pais e filhos

                O art. 229 da Carta Magna prevê que a família é a célula da sociedade, trazendo em seu bojo o princípio da solidariedade nas relações familiares. Nesse contexto, cabe aos pais o dever de amparar os filhos menores, enquanto os filhos maiores são incumbidos de prestar auxílio aos pais na velhice, carência ou enfermidade.

                A nossa Carta Magna disciplina, ainda, em seu art. 230, que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. É diante desse dever e da necessidade do requerente em galgar uma vida digna, que como membros da sociedade não podemos permitir que o mesmo sobreviva diante de uma condição tão precária. É necessário não apenas à assistência material ou econômica, mas também à afetiva, à psíquica.

                O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, conforme estabelece os art. 1.695 e 1694 do NCPC, segundo o diploma legal à prestação de alimentos é recíproca entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo recair a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

                b) da necessidade de subsistência do requerente e possibilidade do requerido

                É certo que os pais idosos têm o direito de receber pensão alimentícia dos filhos quando não possuírem meios de manutenção própria ou recursos suficientes para a subsistência. De acordo com Orlando Gomes, alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, que é exatamente a situação a que estamos tratando.

                O requerente, como já mencionado e devidamente comprovado nos autos deste processo passa por um momento delicado, além de ser idoso e já não possuir o mesmo vigor de um jovem para as atividades laborais, desde o falecimento de sua esposa sofre com de depressão. Uma tristeza profunda que o impediu de trabalhar.

                Ora, Excelência não se trata aqui de um pai que pleiteia alimentos a um filho, pura e simplesmente pelo fato do mesmo hoje se encontrar em uma condição financeira favorável, tendo em vista que é proprietário de uma rede de hotelarias (comprovantes nos autos). Estamos diante de uma evidente situação de necessidade do requerente e possibilidade do requerido. Requisitos esses fundamentais para que este pleito seja atendido.