AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVEL DA COMARCA DE (LUGAR DO PAGAMENTO)

OSÉAS, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº, CPF nº,  residente e domiciliado em... , endereço eletrônico, vem, por seu advogado (art. 106,I, CPC), cujo endereço é na, com fundamento no art. 535 e seguintes do CPC, oferecer

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de  CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na, endereço eletrônico e LEONTINO SILVEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº, CPF nº, residente e domiciliado em.... , endereço eletrônico, expondo e requerendo o que segue:

DOS FATOS

O consignante como locatário de veículo por contrato de 12 meses firmado com a primeira consignatária, recebeu no terceiro mês de vigência do contrato, notificação judicial do segundo consignatário, o qual, dizendo-se adquirente do veículo locado e exibindo contrato de compra e venda firmado com a locadora originária, notificou o locatário para, doravante, pagar a ele os alugueres mensais.

Tendo o primeiro consignatário buscado esclarecimento junto à locadora originária, disse ela desconhecer o contrato, deixando a dúvida de a quem pagar o aluguel que está para vencer e os futuros até o fim do contrato, ensejando a propositura da presente demanda.

DOS FUNDAMENTOS

A consignação em pagamento é cabível quando há, no caso em questão, algum dos casos previstos em Lei, conforme dispõe o art. 539, CPC.

Assim sendo, na forma do art. 335, IV, CC, a consignação em pagamento, tem seu lugar caso ocorra dúvida sobre quem deva legitimamente receber o valor devido. No caso em questão há, de maneira clara, a dúvida do Consignante a quem deva realizar o pagamento do valor devido, tendo em vista que o segundo consignatário alegou ser adquirente do veículo que fora locado, querendo então receber o valor do aluguel.

        Desta forma, ante a existente dúvida do consignante de a quem deva realizar o pagamento, e  querendo cumprir com sua obrigação, de acordo com o art. 334, CC, para que não incorra em mora e outros ônus, em razão da inadimplência, ou o pagamento equivocado à terceiros ao contrato,  não há outra opção a não ser realizar o pagamento em consignação, através do depósito em quantia de R$ (valor da locação), tendo em vista que ambos consignatários alegam ter o direito do valor consignado, devendo este ser comprovado pelos consignatários, conforme art. 345, CC, a fim de que a questão judicial seja resolvida.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. Que seja deferido o depósito em consignação da quantia de R$ (valor da locação), em até cinco dias;
2. Que sejam citados os consignatários para que ofereçam contestação, devendo comprovar o direito do valor consignado;
3. Que seja julgado procedente o pedido para declarar extinta a obrigação;
4. Que sejam condenados os consignatários ao pagamento dos ônus de sucumbência;

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, além dos moralmente legítimos para comprovar suas alegações, em especial a prova documental.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ (valor da locação).

Termos em que,

Pede Deferimento

Local, Data

Sergio Rose

OAB/RJ n.º1.000