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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Por:   •  18/9/2020  •  Trabalho acadêmico  •  880 Palavras (4 Páginas)  •  325 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DE VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Priscila , nacionalidade, profissão, estado civil, CPF inscrito sob o nº XXX.XXX.XXX-XX RG nº XX.XXX.XXX-X, residente no endereço, na cidade de São Paulo-SP, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil; artigos 319, 540 e 542 do Código de Processo Civil, e demais normas pertinentes, propor a presente

                             AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de, Wagner dos Santos, nacionalidade, profissão, estado civil inscrito no RG sob número XX.XXX.XX-X e no CPF sob número XXX.XXX.XXX-XX, pelos motivos de fato e direito abaixo delineados.

  1. DOS FATOS

Priscila celebrou com o réu contrato de compra e venda de um carro no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) gol, modelo A-30, ano 2010, chassi 33.000.0000.00000, placa AKS 2345, ficando ajustado que o pagamento se daria em uma entrada imediata na compra do automóvel no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 9 parcelas iguais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) tendo a requerente como obrigação o pagamento a cada 30 (trinta) dias sendo pago diretamente ao requerido.

Priscila efetuou regularmente o pagamento de 7 (sete) prestações, ocorre que por ter sido dispensada de suas atividades laborais ocasionando o não pagamento das parcelas restantes.

Mediante a situação supracitada a requerente entrou em contato com o requerido informando que iria tentar conseguir o valor restante para quitar o débito, Wagner ora requerido informou a requerente que não se preocupasse que aguardaria o pagamento das parcelas até o vencimento da última, sendo toda instrução transmitida por mensagens de texto.

A requerente Priscila conseguiu um empréstimo com um amigo para quitar as parcelas, mas não encontrou o requerido no endereços onde comumente dava-se as prestações na residência ou local de trabalho.

Em virtude da ausência de pagamento das últimas parcelas restantes o requerido incluiu o nome da requerente no cadastro de inadimplentes, impossibilitando a requerida de trabalhar em uma sociedade empresária.

A requerida efetuou o pagamento no valor de R$4.000.00(quatro mil reais) no dia do vencimento da última parcela em uma agência oficial bancária de estabelecimento na cidade de São Paulo. O requerido foi informado do pagamento, mas recusou-se imotivadamente mediante carta destinada ao estabelecimento bancário, tendo o réu além de ter recusado o pagamento ressalta-se novamente que o mesmo inseriu o nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito, o que a impossibilitou de conseguir um novo emprego.

A tempestividade da presente demanda foi proposta dentro do prazo de 1 mês da recusa de recebimento do valor depositado, conforme o Art. 539, § 3, do CPC, tão logo o prazo de favor obtido pela requerente onde a mesma efetuou o pagamento integral das parcelas remanescentes na data acordada com o requerente.

                                                          DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante de todo exposto requer seja dada a antecipação dos efeitos da tutela de urgência tendo como objetivo a exclusão do nome da requerente dos cadastros restritivos de crédito. Levando em consideração, que o valor do débito pendente já se encontra depositado bem como a negativação está impedindo que a mesma consiga um novo emprego notório ressaltar que, estão  e o periculum in mora.

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