AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO

                LV , estabelecido na Rua nº, bairro, São José dos Pinhais - PR, CEP, inscrita no CNPJ sob nº, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito sumario, propor a presente,

 

                        

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de JOSÉ SOBRENOME , estabelecido na Rua nº, bairro, cidade/Estado, CEP, inscrita no CPF sob nº, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DO CONTRATO DE TRABALHO

                                O Consignante foi contratado em 11/05/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/06/2009, o Consignante afastou –se do trabalho mediante concessão de beneficio previdenciário de auxilio doença.

DO ABANDONO

                        O Consignante, funcionário da empresa Consignado, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, o  afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.

                                 Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que o Consignante tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida  pelo Consignante mediante aviso de recebimento.

                                 O Consignante ainda sim , não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa Consignado   expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, o Consignante não retornou ao trabalho.

                                   

                                 Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a Consignada busca tutela jurisdicional para consignar o pagamento das verbas rescisórias devidas. Nos termos dos art. 890 do CPC e do art.769 da CLT:

Art. 890 CPC . Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

Art. 769, CLT  - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

DAS FÉRIAS

                                O Consignante possuía férias a vencer mais 3/12 de férias proporcionais o que equivalente ao valor de R$ 775,00 ( setecentos e setenta e cinco reais)  sendo R$ 620,00 ( seiscentos e vinte reais referentes as férias vencidas acrescida do 1/3 constitucional. Bem como o valor de R$ 155,00 ( cento e cinqüenta e cinco reais) referentes ao 3/12 de férias já acrescido o valor do acréscimo de 1/3 constitucional.

DO 13º SALARIO

                                   O Consignante também possuía 13º salário a receber no quantitativo de 8/12, sendo estes proporcionais no valor de R$ 310,00 ( trezentos e dez reais ).

DO SALÁRIO

                                   O Consignante possui também um mês de trabalho a receber referente ao mês que ficou afastado do trabalho por motivos que a Consignada desconhece, no valor integral de R$ 465,00 ( quatrocentos e sessenta e cinco reais)

           

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS