AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA DE FILHOS c/c ALIMENTOS PROVISÓRIOS c/c PARTILHA DE BENS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE __________________---

___________________________, brasileira, casada, professora, com a profissão de professora, portadora do RG nº ______ e do CPF nº _____ residente e domiciliada na Rua __________, bairro _________, na cidade de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás, vem através de sua advogada, que outrora subscreve e com o devido respeito perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA DE FILHOS c/c ALIMENTOS PROVISÓRIOS c/c PARTILHA DE BENS

em face de ______________________________ brasileiro, casado, médico, portador do RG nº _______ e do CPF Nº ______, residente e domiciliado na Rua _________, bairro ____________, neste município de Aparecida de Goiânia, Goiás, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir são expostos:

I- PRELIMINARES

A) DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Requer de modo preliminar os benefícios concedidos da Justiça Gratuita, sendo que a autora não possui no dado momento condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem que haja prejuízo do seu próprio sustento - bem como o dos seus filhos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, e assegurado de igual maneira pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, e no § único do artigo 2º da Lei Federal 1.060/50, garantindo-lhe o acesso à justiça.

B) DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei 8.069/90

O Estatuto em questão, traz a proteção impressa pelo legislador o qual procurou proteger e trazer segurança jurídica com a prioridade no atendimento ao menor, conforme depreende nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do ECA.3

Pelo parágrafo único, depreende-se em questão a “primazia de receber proteção em quaisquer circunstâncias. Como visto, à luz das Legislações e de modo específico no ECA, a criança necessita ser protegida pela Lei.

C) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, em seu Art. 1, relata que é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com Pessoa com Deficiência.

Essas são, segundo o próprio artigo, aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, os requerentes encontram-se amparados pela citada convenção.

II – DOS FATOS

A demandante firmou matrimônio com o demandado no dia ______________, pelo regime de _____________________ (documento anexo).

Desta união tiveram dois filhos, os quais: ESTER SOUZA, maior, nascida em __________, atualmente com ______ anos e que desde seu nascimento apresenta problemas graves de saúde, os quais demandam gastos extraordinários na média mensal de ___________________; e____________________, menor, nascido em ____________ - atualmente com _____ anos.

A autora argumenta que pretende voltar a usar o nome de solteira após a decisão e a devida homologação de divórcio.

Relata ainda que antes de se casarem, possuía um apartamento e que o vendeu já na vigência do casamento, pelo mesmo valor, qual seja, de ____________________; que_______________ recebeu uma herança de _______________________e ainda que no matrimônio compraram um lote e construíram, perfazendo o total disposto em _____________________________

Demanda ainda a delegação da tutela do filho menor, e pensão alimentícia para ambos, uma vez que a filha ______ é maior, porém necessita de cuidados especiais. O pai por sua vez poderá visitá-los aos finais de semana e por um final de semana/mês levá-los de casa em passeios, viagens, etc.

II – DOS DIREITOS

A) DO DIVÓRCIO

Em consonância com o artigo 226 da Constituição Federal, § 6º, em vigor, tem-se que (…) “ O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Nesse ínterim, o Código Civil também assevera em seu artigo 1.571 do Código Civil, que descreve: “ A sociedade conjugal termina: (…) IV – pelo divórcio.

B) DOS BENS E DA NECESSÁRIA PARTILHA

Pelo fato da Requerida e o Requerido serem casados pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, artigo 1.658 do Código Civil, importa a comunicação de bens segundo seus preceitos. Dessa forma, importa que a Requerente vendeu seu único e exclusivo bem, à época do casamento, investindo integralmente o seu valor na compra de um lote e na construção de residência neste, perfazendo o total gasto de _________________________________

C) DOS ALIMENTOS

        Pelo que descreve o artigo 1.568, do Código Civil, é dever concorrente e proporcional aos bens e rendimentos dos cônjuges, promoverem o sustento da família, e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Ainda, de forma clara, os artigos 1.634 e 888, onde este último refere-se ao direito regulado de visita.

        Quanto ao dever de prestar pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.694, § 1º do mesmo instituto temos que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades e dos recursos da pessoa obrigada. Desta forma, não resta dúvidas quanto às possibilidades do demandando diante de sua condição financeira, nem tão pouco do dever de fazê-lo.

        D) DA GUARDA

        Pelo artigo 5º da Carta Magna, esta assegurou tratamento isonômico às mulheres e homens, assegurando-lhes assim, iguais direitos e deveres, incluindo aqueles referentes à sociedade conjugal.

        De forma inequívoca, o artigo 1.579, do Código Civil, traz que o divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, podendo extrair o poder compartilhado dos genitores.

        Assim, pelos artigos 1.584, § § 2º e 5º , a mãe e por conseguinte Requentente é a que detém maior condições de aptidão afeto nas relações parentais com o grupo familiar em questão.

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