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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Por:   •  19/5/2015  •  Monografia  •  778 Palavras (4 Páginas)  •  194 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE *******-SP

Processo nº **********

ANDRADE DE SOUZA, menor impúbere, devidamente representada por sua genitora CRISTINA DESIDEIRO e SOUZA, por seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO nos termos seguintes:

Após o ajuizamento da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, as partes decidiram acordar sobre a pensão alimentícia a ser paga à menor.

Que no dia 15 de maio de 2013, as partes celebraram acordo, estabelecendo os alimentos devidos pelo genitor sua filha, ANDREZA ANDRADE DE SOUZA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

O pagamento do acordo da pensão alimentícia será efetuado no dia 13/05/2013, mediante depósito em Conta Corrente, de titularidade da genitora, nome do banco, BANCO *****, AGÊNCIA *****, CONTA SALÁRIO******.

Tendo em vista o presente acordo e a ausência de prejuízo para quem quer que seja, requer a HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA para que produza seus efeitos legais e jurídicos, após manifestação do ilustríssimo representante do Ministério Público.

Nestes Termos

P. Deferimento.

Araraquara, 12 de maio de 2013.

*********************, por seus advogado infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista, processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor que se compuseram amigavelmente no sentido de liquidação do litígio, conforme se segue:

                                                                             Para a liquidação da presente reclamatória e do extinto contrato de trabalho a Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ ******* (*******) ao Reclamante, sendo da seguinte forma: liberando o valor do deposito recursal no R$ ******* devidamente corrigido com juros e correção monetária, e o valor de R$ ******* (*******) em 05 (cinco) parcelas de R$******* (*******) cada, sendo a primeira no dia ******* referente à primeira parcela do acordo, e o restante conforme discriminado a seguir:

  1. *******
  2. *******

                                                   

                                                                           Quando da ratificação do acordo em Juízo, o Reclamante entregará à Reclamada sua CTPS para fins de anotação do contrato de trabalho, devendo restituir o documento em 10 dias, para o patrono do Reclamante.

                                                                           O valor pago ao Reclamante refere-se a multa de 40% sobre o FGTS no valor de R$ *******; (*******); multa do artigo 477 da CLT no valor de R$ *******(*****) e honorários advocatícios R$ *******( *******), totalizando o valor de R$ *****de verbas indenizatórias.

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