AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...ªVARA CIVEL DA SUBSEÇAO JUDICIARIA DE SÃO PAULO.

PEDRO PETROV, nacionalidade, estado civil,promotor de vendas portador da cédula de identidade RG...,inscrito no CPF/MF..., não possui endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua Balbiano Salar,nº255 bairro...,Estado,CEP, representado por seu advogado e bastante procurador que esta subescreve, instrumento de mandado incluso (dos. Anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 114 CTN e 319 do Código de Processo Civil, propor a presente,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA.

em face da Fazenda Pública, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Estado,... CEP, por seu procurador representado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O autor em 15/07/213 teve os seus documentos furtados quando voltava de metro para casa, o mesmo procurou uma delegacia de registrou o ocorrido BO 1014/13.

Ocorre que em janeiro 2016, o autor foi notificado pela Secretaria da Fazenda, comunicando que o seu nome seria inserido no CADIN, porque estava em atraso com os pagamentos do IPVA dos exercícios de 2014 á 2015, do veiculo Chevrolet Capitiva ano 2009, placas EJS 12580, registrado em seu nome no DETRAN, cujos débitos chegam à importância de R$ 7.950,00.

O autor foi varias vezes á Secretaria da Fazenda, onde apresentou o BO de furto, e apresentou a sua renda mensal dizendo que não tem condições de adquirir veiculo de tal marca e que se diz que foi vitima de fraude, pois o mesmo teria perdido os seus documentos pessoais.

Entretanto a Secretaria da Fazenda não concordando com as provas apresentadas pelo autor, negativou o seu nome no CADIM, de pessoas inadimplentes por dividas ativas.

DO DIREITO

Importante formalizar que o tributo de IPVA esta elencado na CF artigo 155, III tendo em vista que o tributo não teve o fato gerador conforme determina o artigo 173 CTN, o autor informou a autoridade policial notificando através de boletim de ocorrência que teve os seus documentos furtados e com isso terceiro fizeram a compra de um veiculo em seu nome.

Desta forma conforme prevê o artigo 114 CTN diz que não teve o fato gerador pelo autor.

DO PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

De acordo com o artigo 300 do CPC esta evidente o pedido formulado pelo autor na concessão da tutela de urgência.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Nos termos do artigo 334,§ 5º do CPC informa o autor que possui interesse na autocomposição.

DOS PEDIDOS

Diante exposto requer,

a) Seja excluído o seu nome do CADIM,

b) Seja julgada procedente a presente demanda decretando-se a AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA;

c) Seja o réu condenado ao pagamento do ônus da sucumbência e honorários advocatícios;

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