AÇÃO E EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX

XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.856.825-29, com sede na Avenida XXX, bairro centro, na cidade de XXX, CEP XXX, representada por XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinado propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de XXX, brasileira, inscrita no CPF nº 366.04.651-87, com endereço à Rua XXX, no município de XXX, CEP XXX, diante dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Devido ao atual quadro de crise nacional, o exequente foi consideravelmente afetado pelo declínio financeiro vivido em nosso país, não tendo condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família.

Como visto, o exequente está tendo que submeter a judiciário para cobrar valores não pagos relativos às vendas de seus produtos, nessa vertente é sabido que o requerente deve pagar aos fornecedores de seus produtos, mesmo não recebendo os valores das vendas, o que acarreta a sérios prejuízos a microempresa.

Em outras palavras, o valor referente as custas processuais que eventualmente possa ocorrer acarretará em sérios danos ao exequente, onde possui seu empreendimento próprio para sobreviver e manter as contas básicas familiares. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita ao exequente, nos termos dos artigos 98 a 102 e 105 do NCPC.

DOS FATOS

A executada realizou uma compra no estabelecimento da requerente, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), realizada por meio de contrato de compra de móveis firmado na data de 09/07/2013, sendo a forma de pagamento em dez parcelas por meio de boleto bancário.

Porém, a mesma não realizou o pagamento das parcelas, assim, o saldo foi repactuado através de Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Mesmo com o novo parcelamento a executada não realizou o pagamento, a o montante atualizado, com multas e juros devidos pela executada totaliza a quantia de R$ 3.559,53 (três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), conforme a planilha de cálculos em anexo, nos termos do art. 798, I, “b”, CPC.

DO DIREITO

Como visto nos fatos, a executada não quitou o compromisso que fez, já que assinou o Contrato de Compra de Móveis e, posteriormente, Instrumento Particular de Confissão de Dívida, não honrando o pagamento das parcelas devidas ao exequente.

Como o exequente, é microempresário, este dependente muito do pagamento dos seus produtos, justamente para girar o mercado, ainda mais em tempos de crise financeira nacional, consequentemente a inadimplência da executada trouxe sérios danos ao exequente que depende desses valores para quitar a mercadoria já comprada.

Nesta linha, deve ser registrado que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas possui natureza de título de crédito, gozando de liquidez e certeza de exigibilidade, sendo considerado titulo executivo extrajudicial, nessa vertente o art. 784, CPC, explica:

Art. 784, NCPC – São títulos executivos extrajudiciais”:

“III – o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”.

Desta feita, o contrato mencionado, preenche todos os requisitos para ser executado, nos termos do artigo 786, CPC, impõe que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Neste rumo, requer a condenação do executado ao pagamento do valor de R$ 3.521,88 (três mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) referente aos débitos oriundos do contrato de compra e venda.

DOS