Ação Cautelar
Por: Gabriel Almeida • 19/8/2018 • Trabalho acadêmico • 456 Palavras (2 Páginas) • 98 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _________________.
(10 LINHAS)
Amanda, estado civil, profissão, nacionalidade, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXXXX, portadora da cédula de identidade nº XXXXX, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XXXXX, CEP: XXXXXXX, tendo por endereço eletrônico xxxxxxxx@hotmail.com, vem, mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa), perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, XXXV da CF/88 c/c arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face de NOME DO RÉU (que no caso seria a Adm. Pública), portadora do CNPJ nº XXXXXX, com sede na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
(...................)
DO DIREITO
Visto que a demandante foi roubada (art. 157, CP), ela não conseguirá, no tempo que lhe resta, refazer os exames, reuni-los e apresentá-los com toda a documentação complementar junto à secretaria de recrutamento humano para posterior tomada de posse no cargo público o qual foi aprovada. Desta forma, com fulcro no artigo 5º, XXXV da CF/88 c/c art. 305 do CPC/2015, há potencial risco danoso à autora, pois em caso de não apresentação de tais documentos ela ficará impossibilitada de assumir o cargo, restando assim prejudicado seu sustento, lazer, moradia, alimentos de uma forma genérica e demais direitos fundamentais inerentes ao ser humano e dispostos no art. 5º da CF/88 e consequentemente restará ferido o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), este, por sua vez, é princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro.
Com isso, levando em conta toda a situação de impotência e medo passada, no momento do assalto, lhe faz jus gozar de prazo estendido para apresentação de tais documentos, visto que, por uma inefetividade na segurança pública, Amanda corre o risco de ser lesada e não conseguir tomar posse no tão sonhado e desejado concurso o qual havia sido aprovada.
- DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
- Que estenda o prazo para realização e recebimento dos exames médicos até limite cabível e necessário (art. 305 e 308, ambos do CPC/2015);
- Que se faça estendido também, o prazo para retirada de todas as documentações as quais também foram fruto do roubo por parte dos meliantes (art. 305 e 308, ambos do CPC/2015);
- Que o operoso parquet, acompanhe as investigações policiais e denuncie os infratores para que estes possam sofrer suas respectivas punições e sentir a força do Estado, visto que o crime de roubo (art.157, CP) é crime de ação pública incondicionada (art. 100, caput, 1ª parte do CP c/c art. 24 do CPP).
Sem mais justificativas, eis que se pede deferimento,
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ADVOGADO
OAB
Local, Data
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