Ação Consignação em Pagamento

AO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS

EMPRESA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXXXXXXXXX, estabelecida na ENDEREÇO COMPLETO, CEP, nesta cidade de Uberaba/Minas Gerais, vem, por sua procuradora, no termo assinado (procuração anexa), propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fundamento nos artigos 539/549, do CPC, cumulado com o artigo 319, do CPC, em desfavor de MANOEL DA SILVA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, PORTADOR DA CTPS DE N. XXXXXXX, RG, CPF, PIS/PASEP/NIT/CNIS, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO, CEP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1.1 – O consignatário foi admitido na consignante no dia XX/XX/XXXX, na função XXXX, percebendo como último salário o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (doc. Junto).

1.2 – A consignante dispensou o consignatário por justa causa no dia 13 de março de 2018, marcando o acerto rescisório e a respectiva homologação para o dia 23 de março de 2018, às 14 horas, na própria sede da empresa (doc. Junto).

1.3 – Entretanto, no momento do ato (pagamento e quitação das verbas rescisórias), o consignatário recusou a receber o que lhe era devido, já que discordava da forma da extinção do contrato de trabalho, ou seja, dispensa por justa causa.

1.4 – A quantia a ser paga ao consignatário totaliza R$ 3.466,66 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme parcelas constantes no TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) anexo:

• Férias vencidas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

• 1/3 (um terço) das férias no valor de R$ 666,66 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos);

• Saldo de salário 13 (treze) dias de março de 2018, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

Total: R$ 3.466,66 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

1.5 – Assim, requer o consignante a libertação da obrigação de pagar, uma vez que o pagamento que ora torna a oferecer ao seu credor reúne os requisitos do artigo 336, do Código Civil.

1.5.1 – O artigo 335, inciso I, do Código Civil, expressamente autoriza a consignação em pagamento quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento, que será demonstrada por meio de prova testemunhal.

2 – DOS PEDIDOS

O consignante requer:

a) Notificação citatória do consignatário para que compareça a audiência a ser designada, querendo, apresentar sua defesa;

b) Que seja julgado totalmente procedente a referida Ação de Consignação em Pagamento, a quitação dos valores consignados, os quais estão exarados no TRCT anexo, bem como a não aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 447, § 6º e 8º, da CLT;

c) Honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento), conforme prevê o artigo 791-A;

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