Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência

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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE OURINHOS

AO JUÍZO DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS/SP

VERA LUCIA MONTEIRO ALVES, brasileira, casada, auxiliar de limpeza, portadora do RG nº 27.2405-42 SSP/SP, inscrita no CPF nº 161.988.708-80, residente na Rua João de Almeida Prado, n°252, Jardim Itamarati – CEP 19904-245, na cidade de Ourinhos/SP, vem propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.379.400/0001-50, localizada na Av. Morumbi, nº 4.500 – Portão 2 – Morumbi – São Paulo/SP, CEP 05650-002 e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE   OURINHOS, CNPJ nº 53.415.717/0001-60, localizada na Rua Travessa Vereador Abrahão Abujamra, nº 62, Centro, Cidade de Ourinhos/SP, CEP 19900-042, pelas razões de fato e de direito, que ora passa a articular, para o final requerer:

I - DOS FATOS

A requerente requer a concessão do medicamento Canabidiol 20/mg receitado pelo médico, no tratamento da dor crônica relacionada a disco artrose lombar e cervical, síndrome da dor complexa pode ser justificada por uma combinação de propriedades farmacológicas desses compostos e a necessidade de abordagens terapêuticas mais eficazes para casos de dor crônica que não respondem bem aos tratamentos convencionais.

Menos efeitos colaterais em comparação a opioides: em alguns casos, a dor crônica é tratada com opioides, que tem potencial para dependência e efeitos colaterais significativos. O uso de canabidiol pode ser uma alternativa para alguns pacientes, oferecendo alivio da dor com potencialmente menos riscos.

Existem estudos clínicos sobre o uso do canabidiol na dor crônica que exploram o papel do mesmo na dor crônica, por exemplo um estudo publicado por Lynch e Campbell investigou os efeitos dos canabinoides na dor neuropática e concluiu que os canabinoides tem potencial como terapia adjuvante no tratamento da dor crônica.

O uso do canabidiol pode ter efeitos sinergéticos onde os diversos componentes da cannabis trabalham em conjunto para potencializar os efeitos terapêuticos incluindo a redução da dor.

O custo do medicamento mensal ultrapassa a renda comprometida com gastos básicos da requerente e do seu cônjuge, está padronizado no valor de R$580,00 até R$663,82.

II- DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

A representante legal da requerente não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, a representante legal da requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça

III- DO DIREITO

A manutenção da saúde, e, consequentemente da própria vida, é direito líquido e certo da Requerente, sendo reconhecido como direito humano fundamental, inclusive: “Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente” (art. 4º, 1do Pacto de São José da Costa Rica, promulgado sob Decreto nº 678/1992).

A Constituição Federal dispõe, que a saúde é um direito social:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]

Ainda, a Lei nº 8.080/1990, em seus artigos, também descreve que o Estado deve garantir a saúde dos cidadãos, pois esta é um direito fundamental do ser humano.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

No mais, em seu artigo 196, 197 a Constituição Federal, alude que a responsabilidade em prestar o atendimento necessário na área da saúde a responsabilidade é dividida em todos os entes, pois o Estado é a União, Estados e Municípios.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Portanto, tais dispositivos obrigam o Estado a disponibilizar para a população a execução de todas as ações indispensáveis ao tratamento médico de enfermos, dentre as quais se inclui.

Assim, como demonstrada a necessidade do fornecimento do medicamento Canabidiol 20mg/ml, a Requerente, por todo o tratamento.

Vale lembrar, que não basta a prestação de qualquer atendimento médico, mas sim daquele mais adequado e eficiente, que possa cumprir o fim a que se destina, ou seja, aquele de que o paciente necessita e que fora devidamente prescrevido pela autoridade competente, no caso o médico.

III.I        PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

A necessidade de antecipação da tutela pretendida (fornecimento imediato do medicamento) é medida que se impõe.

Nos termos do artigo 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

No caso em comento, os laudos médicos acostados aos autos se constituem em prova inequívoca de que a Requerente necessita do tratamento na forma já descrita, razão pela qual se faz presentes os requisitos legais do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.