Ação de Alimentos

O que deve ser observado para elaboração da peça? 1. ENDEREÇAMENTO – competência territorial e em razão da matéria para o processamento e julgamento da ação. 2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – atentar-se para o fato de que se o problema não traz dados NÃO devem ser criados. Mas, deve o aluno mostrar que sabe quais são os dados de qualificação que deverão constar da petição. EXEMPLO: Autor: João da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), (email)... Réu: José de Souza, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (RG), (CPF), (endereço), (email) – OBS: art. 319, § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

• 3 – DOS FATOS - Os fatos devem ser aqueles que estejam contidos no problema apresentado no enunciado. NÃO podem ser criados fatos!! Utilizem apenas aqueles que estão já definidos pela questão. • 4 - DO DIREITO – Na fundamentação jurídica o aluno deve demonstrar o conhecimento sobre o direito material ligado a matéria proposta, bem como dos requisitos para que o pedido alcance seus objetivos.

No caso que vamos trabalhar, deve ser observado, por exemplo: A Lei especial de alimentos (5.478/68), o Código Civil e os princípios de direito relacionados ao binômio necessidade x possibilidade e os princípios gerais do direito de família.

• 5 - Jurisprudência/Doutrina: podem ser utilizadas mas, com cautela. Não há necessidade de excessos. Lembre-se: a peça é manuscrita e prepara vocês não só para o exercício profissional, mas, também, para o Exame da OAB, onde não há consulta a livros com acesso a jurisprudência. • 6 – DAS CUSTAS OU JUSTIÇA GRATUITA: deverá o aluno indicar o recolhimento das custas ou fundamentar pedido de concessão de gratuidade de justiça. • Custas Processuais estão ligadas ao valor da causa!! E qual o valor da causa na ação de alimentos??

• Art. 292 do CPC. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: • (...) • III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor.

• Mas lembrem-se: não se deve indicar dados se o problema não os indicou. Logo, se não há valor específico, deverá o aluno demonstrar que sabe que este será o valor da causa, indicando o art. 292, III do CPC e nunca criar um valor! “Dá-se a causa o valor de R$.......(o valor da causa deve ser de 12 prestações mensais pedidas pelo autor na ação de alimentos, art. 292, III do CPC).

• JUSTIÇA GRATUITA? Se o aluno optar por requerer a justiça gratuita, deve o fundamentar pedido de concessão de gratuidade, informar que segue anexo a petição a declaração de pobreza firmada pelo Requerente. • Fundamentação: art. 98 do CPC; Lei 1.060/50. • Art. 98-CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. • Art. 1º - 1.060/50: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

• 7 – DOS PEDIDOS - deverá o aluno requerer: