Ação de Consignação em pagamento
Por: Dayara Ribeiro • 6/4/2018 • Trabalho acadêmico • 1.318 Palavras (6 Páginas) • 207 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO
MARIO, nacionalidade, estado civil, profissão, com RG de nº ..., inscrito no CPF de nº..., e-mail, residente e domiciliado a Rua ..., nº ..., Bairro ..., cidade de ..., CEP ..., vem, respeitosamente, por meio de sua advogada que esta subscreve, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 539 ss do Código de Processo Civil de 2015, propor a seguinte
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de
Henrique, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, e-mail, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
O Autor e o Réu celebraram um contrato de compra e venda no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo como objeto um cortador de grama.
Ficou acordado que o cheque de nº 007, da agencia nº 507, do Banco X, emitido pelo Autor para pagamento da dívida, seria pos-datado para ser depositado em 30 dias.
Decorrido o prazo, o Réu efetuou a apresentação do cheque por duas vezes, não sendo compensado nenhuma delas devido a insuficiência de fundos.
Acontece que dentro do período de 30 dias o Autor ficou desempregado, tornando impossível a quitação da dívida, acabando por ter o seu nome incluso no cadastro de inadimplentes.
Ocorre que decorrido aproximadamente 10 (dez) meses, o autor conseguiu uma nova colocação no mercado de trabalho, e procurando o Réu a fim de quitar o debito não o encontrou devido ele ter se mudado, não conseguindo nenhuma informação de seu paradeiro.
Diante da inviabilidade de contato via postal, o Autor não encontra outro meio para saldar sua dívida e reestabelecer seu crédito perante as instituições financeiras se não por via judicial.
II – DA TUTELA ANTECIPADA
O fundamento do dano irreparável ou de difícil reparação surge dos prejuízos financeiros que a parte Autora irá sofrer em razão de seu nome estar nos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito, uma vez que necessita estar com o no me limpo para poder exercer atividade mercantil e ter acesso a crédito no mercado.
O Código de Processo Civil, ao regular o instituto da tutela de urgência assim dispõe:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Visto que o perigo de dano decorrente do nome da parte autora estar no cadastro de restrições de crédito, requer que a antecipação da tutela pretendida seja deferida, para o fim de retirar imediatamente o nome da parte Autora dos cadastros dos órgãos de restrições ao crédito.
III – DO DIREITO
Primeiramente, cabe dizer que quanto a relação jurídica existente entre as partes e a existência da dívida comprova-se através do contrato de compra e venda em anexo (doc1), pois nele encontram-se o acordo quanto a forma do pagamento e o valor devido.
O Autor, estando empregado e possuindo plena condição, deseja saldar sua dívida, porém, como já dito, encontra-se impossibilitado de quitá-la por desconhecer o paradeiro do Réu.
Neste sentido, dispõe o Código Civil que havendo o pagamento com o deposito judicial, a obrigação é extinta, como demonstrado em seu artigo 334 in verbis:
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