Ação de Danos Morais

PEÇAS JUDICIAIS I – 07.03.2013

1 – Resposta do Réu

• Citação: Ato de chamar a juízo o Réu ou interessado.

• Advertência: Presunção de Veracidade.
• Espécies:

• Real (Correio e oficial de justiça).
• Ficta (Edital e hora certa).
• Meio Eletrônico (obs.: art. 215 do anteprojeto: empresas privadas e públicas receberão citação e intimações por meio eletrônico).

• Efeitos: tora na prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

• Omissão, Contestação, reconvenção, exceções e impugnações.
• Revelia: Ausência de defesa (total ou parcial; formal ou substancial).

• Caracterização

• Transcurso em branco do prazo para contestar;
• Contestação Intempestiva;
• Contestação meramente formal;

• Efeitos da Revelia:

• Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (Art. 319, CPC) – Presunção ficta de veracidade ou efeito material da revelia.
• Se o Réu não possuir advogado, não será intimado dos atos processuais (art. 322, CPC).

• Não podem ser presumidos como verdadeiros nos casos de revelia:

• Fatos contestados por litisconsorte
• Direitos indisponíveis
• Fato que deve ser comprovado por instrumento público
• Contestação por curador (art. 9 e 302, CPC).
• Contestados por assistente (art. 55, CPC).
• Que estejam em contradição com a peça contestatória.

• Contestação

• Prazo de 15 dias (art. 188 e 191, CPC).
• Escrita e precisa (revelia parcial).
• Defesa processual (art. 301, CPC).

• Reconvenção

• Ação incidental promovida pelo Réu contra o Autor.
• Prazo simultâneo à Contestação.
• Conexão com a ação ou com a defesa.
• Requisitos da petição inicial.
• Intimação do advogado para contestar.
• Sentença Conjunta.
• Exceções (autuadas em apenso, prazo de 15 dias, suspensão):

• Incompetência relativa (art. 112, CPC – Prazo da resposta – regra: juízo de domicílio do Réu).
• Impedimento (art. 134, CPC).
• Suspeição (art. 135, CPC).

• Impugnações

• As impugnações são autuadas em apenso e não suspendem o processo principal
• Prazo:

• Ao valor da causa (prazo da contestação).        
• À Assistência judiciária (não há prazo legal).

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