Ação de Indenizatória de Reparação de Danos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da X Vara Cível as Seção Judiciaria

João Augusto, qualificações e endereço completos, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por intermédio do seu advogado, (procuração em anexo), com endereço profissional (endereço completo), para efeitos do art. 39, inciso I, do CPC, com fulcro nos art. 5º, inciso XXXV, e art. 37, § 6º, ambos da CF, propor:

Ação de Indenizatória de Reparação de Danos

Rito Ordinário

Em face da União, pessoa jurídica de direito publico, que recebe correspondências e citações (endereço completo), para efeitos do art. 39, inciso I, do CPC, pelos fatos e direito aduzidos a seguir:

I – Dos fatos e fundamentos

O autor estava participando de uma partida de futebol quando fraturou uma costela, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica, realizada em hospital Publico Federal localizado no estado X. 
Decorridos 02 (dois) anos e meio após a realização da cirurgia, o autor ainda sofria com muitas dores no local da lesão o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista.

O autor descobriu que as referidas dores eram oriundas de um pequeno bisturi que a equipe médica havia esquecido dentro do seu corpo, tendo o autor que se sujeitar a nova cirurgia para a retirada do instrumento cirúrgico.

Não resta duvida que houve erro médico, mais especificamente imperícia e negligencia médica e que o direito brasileiro ampara a teoria objetiva na reparação de danos causados por seus agentes a terceiros. Da leitura do art. 37, §6°, da CF/88. Resta claro que a responsabilidade é objetiva tanto para os usuários quanto para os não usuários do serviço.

II – Do Direito

O direito brasileiro ampara a teoria objetiva na reparação de danos causados pro seus agentes a terceiros. Da leitura do art. 37, §6°, da CF/88, resta claro que a responsabilidade é objetiva tanto para os usuários quanto para os não usuários do serviço, sendo que para comprovação da responsabilidade objetiva basta a comprovação de 03 (três) elementos objetivos, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade, conforme se extrai da leitura do artigo abaixo:

Art. 37, §6°, CF/88 – “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Do caso verifica-se que o autor sofreu danos materiais pela impossibilidade de exercer sua atividade laborativa. Constata-se, ainda, a presença de danos morais sofridos pelo autor os quais deverão ser inclusos no valor da condenação. Art 43 CC

III – Dos danos materiais

O inciso V do art. 5º da CF/88 assegura o direito à “indenização por dano material, moral e à imagem”. Art. 949 do Código Civil considera como ilícito a lesão à integridade física de alguém assegurando o pagamento das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença.
Em virtude da lesão ao corpo, em regra, repara-se pela cura e como o autor fora atendido pelo Sistema Único de Saúde, resta inferirmos se há algum dano material a ser indenizado.

De acordo com as notas fiscais constantes dos autos, houve a necessidade de aquisição de remédios, bem como diversos materiais médicos a fim de que fossem reduzidos, significativamente, os riscos do pós-operatório.

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