Ação de cosignação em pagamento
Por: millynhabarretoo • 8/12/2016 • Trabalho acadêmico • 409 Palavras (2 Páginas) • 194 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE RESENDE-RJ.
BOM CAMINHAO S.A., inscrita no CNPJ Nº 33000556/0001-00, com sede na rua Dos Montadores de Veículos, Sn, Porto Real, Rio de Janeiro, CEP 22000-111, respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado legalmente constituído conforme procuração em anexo, com escritório profissional na (...); onde recebem intimações e notificações, com fundamento nos artigos 890 a 900 do Diploma Processual Civil, propor.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de FELISBERTO MAGNANIMO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG Nº 123456-9 DETRAN-SP, e da CTPS Nº 123456, série 125-RJ, CPF Nº 123.456.789-11, residente na rua dos Mortos, 121, CEP 20000-000, Resende, Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e direito descritos:
- DO MÉRITO
O Sr. FELISBERTO (falecido) foi contratado pela empresa consignante há exatos dois anos, seis meses e vinte e dois dias, para exercer a função de auxiliar administrativo I, percebendo por mês a importância de 3.000,00 ( três mil reais).
Todavia em virtude de um mau súbito, o mesmo veio a óbito.
Destarte é do conhecimento da empresa consignante que o ex-empregado não possuía filhos e era casado com a MAGDALEMA MORTICIA DOS SANTOS, portadora do RG Nº 121121121 DETRAN-RJ, a qual não compareceu a empresa, bem como se encontra até a presente data em local inserto e não sabido impossibilitando assim, o cumprimento das obrigações patronais.
Destarte, não restou alternativa a empresa consignante a não ser propor a presente Ação de Consignação em Pagamento, objetivando exonerar-se de qualquer mora no pagamento das verbas rescisórias devidas a consignada (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e entrega das guias para saque do FGTS), em especial a multa estabelecida no artigo 477, parágrafo 8º da CLT.
- DO PEDIDO:
Ante o exposto, espera o regular processamento da presente ação, com o deferimento do prazo de cindo dias para efetuar o depósito da quantia devida e a designação de audiência, a citação da consignada para que integre a lide e levante os valores que lhe são devidos, ou apresente sua defesa no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
Ao final, a pretensão inicial, liberando a consignante de suas obrigações trabalhistas.
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Pretende-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, prova documental, depoimento pessoal e testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Termos em que,
E. Deferimento
Carpina – PE, 06 de Março de 2016.
ADVOGADO OAB/PE
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