Business Judgement Rule

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Escola de Ciências Sociais e Humanas

Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho

(Especialização em Trabalho)

Sociedades Comerciais I

Docência: Professor Doutor António Manuel Pita

A Business Judgement Rule e a Discricionariedade das

decisões dos Administradores

Eduardo Vale Dinis (86218)

Joana Almeida Marques (85778)

João Filipe Fernandes (86255)

Novembro de 2018

Abreviaturas

CSC - Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de setembro, atualmente na sua 49.ª versão

CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

DL - Decreto-Lei

Índice

Introdução        4

1.        Enquadramento Histórico – A influência Americana        6

1.1.        Os Principios do Corporate Governance como consagração da Business Judgement Rule                7

2.        A integração da Business Judgement Rule no Ordenamento Jurídico Nacional        8

2.1.        Deveres dos administradores        9

2.2.        O artigo 64.º - deveres de cuidado e de lealdade        9

2.3.        Dicotomia entre Dever de Cuidado e Dever de Lealdade        10

2.4.        Consequência da violação dos Deveres por parte dos Administradores        11

3.        A Business Judgement Rule        12

3.1.        A transposição da figura para o sistema jurídico português        15

3.2.        A eficácia perante terceiros        16

4.        Um exemplo jurisprudencial        16

Conclusão        18

Bibliografia        20

Introdução

        No âmbito da Disciplina de Direito das Sociedades Comerciais I do Mestrado de Direito das Empresas e do Trabalho do ISCTE-IUL, afigurou-se pertinente efetuar pesquisa e elaborar a exposição que no seu todo constituem o trabalho que se segue.

        O tema da Business Judgement Rule revela-se atual no contexto económico em que vivemos, sendo que a imensidão de sociedades registadas em Portugal obriga a um conhecimento profundo da dinâmica que as rege.

        Com a dispersão de capitais nas Sociedades Anónimas, a administração afasta-se da propriedade do capital e começa a exigir uma qualificação técnica cada vez mais elevada, e o espaço para erro ou falhas diminui. A par disso, exige-se ainda alguma independência e equilíbrio face aos vários interesses envolvidos, não só de acionistas, mas também de outros stake holders face à tomada de decisão ponderada.

        Naturalmente, a maior complexidade da gestão e das opções financeiras em economias globalizadas e altamente competitivas importa maiores custos de agência e discricionariedade de atuação, que, mesmo assumindo riscos que pareçam desnecessários e cujas decisões aparentem ser peculiares ou invulgares, têm de ser tuteladas e salvaguardadas, se devidamente refletidas e cujo processo decisório seja justificado.

        Assim, adota-se cada vez mais o modelo de corporate governance, que pretende assegurar uma maior autonomia da administração.

        Contudo a dimensão do objeto em estudo neste trabalho tem de ser imperativamente reduzido a quatro capítulos, alguns divididos em subcapítulos dada a complexidade do tema tratado, assim:

        Com o enquadramento histórico pretendemos explicar a necessidade e lógica do Princípio da Business Judgement Rule, apresentando a sua origem de cariz anglo-saxónico, com a influência do corporate governance e suas condições de aplicação originais.

        Posteriormente trataremos do Business Judgement Rule no Ordenamento Jurídico Nacional, fazendo referência aos Deveres Fundamentais dos Administradores legalmente estabelecidos no artigo 64º do CSC, e as consequências da sua violação.

        De seguida focar-nos-emos na Business Judgement Rule propriamente dita, com todos os preceitos e conteúdos que lhe dizem respeito e suas devidas adaptações quando aplicada ao contexto português. Incidiremos, ainda que brevemente, na sua eficácia perante terceiros.

        Finalmente apresentaremos uma aplicação prática deste Princípio através de um exemplo jurisprudencial português.

1.  Enquadramento Histórico – A influência Americana

        A Business Judgement Rule goza de uma inspiração e carácter do movimento “corporate governance”, de matriz do direito anglo-saxónico, e pretende delimitar casos do incumprimento dos deveres dos gerentes ou administradores no que às Sociedades diz respeito. O sistema norte-americano empresarial é reconhecido pelo papel de destaque e pela influência que confere aos administradores empresariais, estimulando-os a assumir riscos e tomar decisões inovadoras. Sendo uma construção jurisprudencial parece-nos relevante proceder a um breve resumo da delimitação do conceito recorrendo a casos da Jurisprudência norte-americana.

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