CIÊNCIA CRIMINAL

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

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Avaliação a Distância

   

Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal

Curso: Direito

Professor: Priscila de Azambuja Tagliari

Nome do aluno:  Darlan Moreira Charão

Data: 04/03/2016

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'.

Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social: (2,5 pontos)

R:        Conforme é sabido por todos aqueles que se amoldam nos conhecimentos jurídico que, a “Ciência Criminal” cobre a chamada dogmática penal (direito penal positivo), a política criminal (ciência ou arte de selecionar os bens que devem ser tutelados jurídica e penalmente, além de escolher os caminhos para efetivar tal tutela) e a criminologia (conjunto de conhecimentos que se ocupa do crime e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, entre outros).

        Sendo assim, seu papel objetivo na sociedade os estudos pertinentes à compreensão das ações, acontecimentos criminais e a esfera que permeia a criminalidade por um todo, isso tudo apenas para que haja uma resposta/solução  para a prevenção da criminalidade, assim buscando mecanismos eficazes e de convívio social mais adequado aqueles que por algum fator, dentre eles os mais diversos, transgrediram a lei.

        Portanto, o campo central desta ciência está amealhado as condutas-crimes, e, em busca de prevenir tal violência ou reduzir seus efeitos, objetivando uma convivência pacífica e cidadã para a população.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, "É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos)

        Inicialmente, é publico e notório a ineficaz e frágil atuação do sistema preventivo do sistema punitivo, uma vez que para atingir seu êxito final, necessita muito mais que sua especificação em leis especiais como aqui citado: Lei Maria da penha, Lei de drogas, ECA e entre outras. Ainda, que a objetividade explicita de tal sistema vai muito mais além que a privação do maior bem da humanidade que é a liberdade, com exceção à vida, é claro.
        Tal privação feita no estado atual da estrutura carcerária brasileira toma por frente uma linha muito tênue, em qual fica a dúvida, reestabiliza ou não o individuo? Isso se dá, por conta da falta de locais adequados para cumprimento de penas, além da superlotação dos locais existentes, tornando uma pessoa que, após pagar sua divida com a justiça, tinha grandes chances de produzir em prol da sociedade, em possíveis instrumentos do mal, ou seja, se tornam ainda mais perigosos, é claro que há suas exceções, porém, infelizmente, grande gama retorna ao mundo do crime.                                Por fim, não quero, e não posso, a aqui generalizar que tal sistema punitivo é um potencializador de futuras transgressões de indivíduos que deveriam se estabilizar e retornar ao meio ético-social.                        Contundo, o efeito do sistema preventivo penal deve cumprir seu papel, qual seja: ser o permeado por meio da justiça o realizador de sua função fim, que não é apenas a aplicação de penas daqueles que as transgride, mas a proteção aos bens e valores tutelados por todo o Estado democrático de Direito, respeitando assim, mesmo que segregados a dignidade da pessoa humana.

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Identifique e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

Inicialmente, Citamos como princípios amparados no Direito Penal,  o principio da proporcionalidade o qual frisa expressamente que a pena deve ser aplicada na justa medida, sem excessos, ou seja, uma pessoa não deve passar 10 anos na cadeia por furtar uma cesta básica, por exemplo. Em seguida, citamos o principio da legalidade ou reserva legal o qual frisa expressamente que só é crime o que previamente for concebido como tal, ou seja, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal. Por exemplo, uma pessoa não deve ser presa por ter pichado uma parede sem que haja uma lei normatizando tal ato como crime e, expressando com que pena tal crime deve ser punido.