Contestação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA GOIÂNIA – GO

Proc. XXXXXXXXXXXXXXXXX.XX

ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 13.350.879/0001-43, domiciliado na Rodovia GO-050, nº 1, km 39 ao 7 km da cidade, Zona Rural, Campestre de Goiás, Estado de Goiás, via de seus bastante procuradores, a que esta subscrevem, vem, à digna presença de Vossa Excelência, para apresentar

CONTESTAÇÃO

Em face da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida em seu desfavor por XXXXXXXXXXXX XXXXX XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de processo movido em face do ora contestante devido a abalroamento lateral entre os veículos de autor e réu, onde em síntese alega o demandante que trafegava normalmente na avenida que daria acesso a Av. Goiás Norte do lado direito da pista em relação ao caminhão do requerido.

Alega que por conhecer a pista por nela trafegar por vários anos, reduziu sua velocidade para efetuar a travessia do cruzamento, afirmando que o caminhão da demandada não parou, tendo neste momento “fechado”.

Alega que a empresa demandada ficou inerte quanto a solução do problema, sendo que este efetuou por sua conta a reparação de seu veiculo, apresentando uma nota fiscal no valor de R$ 8.050,00 (oito mil e cinqüenta reais).

Requer tutela de urgência para fins de bloqueio do veiculo envolvido no acidente constando ainda de seus pedidos a inversão do ônus da prova, bloqueio do veiculo e indenização no valor indicado.

Juntou documentos pessoais, boletim de ocorrência, Nota fiscal e fotos do local do acidente e veículos envolvidos.

DA REALIDADE FÁTICA

Em que pese às falácias lançadas na inicial, vale agora ser apresentadas as verdades fatídicas quanto ao evento em questão, uma vez que das fotos apresentadas se é possível ter uma idéia de como de fato se deram os fatos.

Ocorre que o ora contestante encontrava-se trafegando normalmente na avenida que dava acesso a Avenida Goiás Norte, guardando este o posicionamento do lado direito da pista conforme determina o Código de Transito Brasileiro, momento em que o autor, em alta velocidade, tentou realizar a ultrapassagem pelo lateral direita, ocasião em que houve encurtamento da via devido à proximidade da esquina.

Vale consignar que devido às peculiaridades do veiculo (tamanho e altura) quando da aproximação de um veiculo na lateral direita, não se é possível constatar a presença deste, não esperando o condutor do veiculo da demandada que houvesse um veiculo forçando a entrada pela direita, o que ocasionou o abaloamento por culpa exclusiva do autor condutor do veiculo Ford Fiesta.

Devido restar evidente nas fotos realizadas pelo motorista no dia do acidente, as quais seguem anexadas, e estando este certo de não ter cometido qualquer ilícito, não houve motivo para propor acordo com o demandante.

Igualmente, o autor diferente do que aduz, jamais procurou a empresa para fins de providenciar o concerto do veiculo, não tendo de igual modo apresentado qualquer orçamento, vindo a intentar a presente demanda de forma maliciosa, não devendo esta prosperar, conforme se fará ver no mérito da presente demanda.

DAS PRELIMINARES

Antes de adentrar ao mérito da demanda em questão, é necessário argüir importantes preliminares, visto que estas são suficientes a demonstrarem a impossibilidade de prosseguimento do feito em epigrafe.

Contudo, pela oportunidade, ainda assim serão aduzidas as questões meritórias quando da presente contestação no tópico próprio.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO

Inicialmente em sede de preliminar necessário argüir a incompetência absoluta do juizado para a tramitação da presente demanda, nos termos do inciso II do artigo 337 do Ncpc, uma vez que a causa em testilha é de alta complexidade.

Ocorre que para o correto julgamento da presente demanda imprecindivel é a realização de pericia de trafego referente ao local do acidente, bem como pericia técnica para avaliar os danos causados no veiculo.

Em relação à necessidade de pericia de transito, qual seja, aquela realizada no âmbito do local que ocorrera o acidente, é evidente sua necessidade, uma vez que imprescindível para verifica o posicionamento dos veículos, bem como em que circunstancias ocorrera o referido acidente.

Assim, necessário colacionar a melhor jurisprudência goiana referente a casos que tratam da matéria, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA (VALOR E MATÉRIA). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Corte Superior de Justiça já assentiu pela competência dos Juizados Especiais, para processar e julgar as demandas, independentemente da necessidade de realização de perícia, na medida em que, na Lei nº 9.099/95, o legislador destaca, em seu artigo 3º, os dois parâmetros "valor e matéria" para que uma ação possa ser considerada de melhor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial Cível. 2. Não verifica-se que houve violação de direito líquido e certo da parte Impetrante, em virtude da prolação de sentença, que, por meio do livre convencimento motivado do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, julgou desnecessária a produção de prova pericial e indeferiu o pedido inicial. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.

(TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): 03278371620188090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 08/07/2019, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. MATÉRIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Por serem incompatíveis com os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade que orientam o procedimento abreviado dos Juizados