Direito Penal

1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

A constituição diz que a lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a pratica de tortura, trafico de drogas, terrorismo e os crimes hediondos.

Sendo o crime de tortura equiparado ou assemelhado aos crimes hediondos.

2. PREVISÃO LEGAL

A tipificação penal foi criada com a Lei 9.455/97

As espécies de tortura irão girar em torno da ideia de: sofrimento físico ou mental. E que a tortura pressupõe o núcleo do tipo CONSTRANGER, que vai ser feito com o emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental.

3. ESPÉCIES DE TORTURA

a) tortura-prova: também chamada de tortura persecutória

                O torturador constrangerá a vítima, com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, para o fim de que ela lhe preste informação, declaração ou confissão.

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Consumação: se dá com o sofrimento físico ou mental suportado pela vítima.

b) tortura-crime

                O torturador constrangerá a vítima, com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, para que ela pratique ação ou omissão de natureza criminosa.

Temos neste caso uma coação moral irresistível, assim sendo a vítima torturada ficará isenta de pena pelo crime praticado, respondendo o torturador pelo crime por ela praticado, respondendo além pela tortura-crime também pelo crime que a vítima praticou em concurso material.

Sujeito ativo: qualquer pessoa

Consumação: se dá com o sofrimento físico ou mental suportado pela vítima.

c) tortura-racismo

                O torturador constrangerá a vítima, com emprego de violência o grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

                Sujeito ativo: qualquer pessoa

                Consumação: se dá quando a vítima suporta o sofrimento físico ou mental.

d) tortura-maus-tratos: também chamada de tortura corrigendi

                Quando submetemos alguém sob nossa guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

                Sujeito passivo: será obrigatoriamente alguém que esteja sob a guarda, poder ou autoridade do torturador, desta forma vale salientar que estamos diante de um crime próprio.

Consumação: vai ocorrer quando a vítima sofrer intensamente em seu aspecto físico ou mental, nesse caso, vamos ter um crime de dano, porque deve haver a efetiva lesão ao bem jurídico.

e) tortura do preso ou de pessoa sujeita a medida de segurança

          Quando uma pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a um sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto ou não autorizado por lei, dessa forma os atos do torturador devem estar em desacordo com a lei.

           Sujeito ativo: nesse caso devemos atentar que ele deve ser um agente público que tenha contato com o preso ou com a pessoa que está cumprindo medida de segurança, tratando-se assim de um crime próprio.

                Sujeito passivo:

- preso: provisório ou definitivo;

- pessoa submetida à medida de segurança: inimputáveis ou semi-imputáveis com periculosidade.

f) tortura imprópria

                Consiste no ato daquele que se omite em face dos outros tipos de tortura, desde que tenha o dever de evitá-las ou de apurá-las.

É importante que a gente tenha em mente que o agente não praticou uma conduta típica de tortura, ele se omitiu diante do seu dever de apurar ou de evitar determinado crime.

                Esse tipo de tortura é punida com detenção de 1 a 4 anos, lembrando que esse crime não é equipado a crime hediondo.