Direito Penal

DIREITO PENAL

TER/BA

DO CRIME	Quem lhe dar causa por ação ou omissão – individualização da conduta criminosa
SUPERVINIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE	FATO ATIPICO
OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE	Incumbido ao GARANTIDOR: Garantidor legal (dever de proteção) Garantidor putativo(assumiu responsabilidade) Responsável anterior ( criou o risco e se tornou o garantidor)
CRIME CONSUMADO	Reunião de todos os elementos do crime
CRIME TENTATIVA	Iniciada a execução não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente – DIMINUIÇÃO DE 1/3 A 2/3
DESISTENCIA VOLUNTÁRIA	O agente desiste de prosseguir com a ação
ARREPENDIMENTO EFICAZ	O agente impede que o resultado se produza
ARREPENDIMENTO POSTERIOR	Conduta sem violência ou ameaça, reparando ou dano ou restituindo a coisa voluntariamente até antes da denuncia – DIMINUI A PENA DE 1/3 a 2/3
CRIME IMPOSSÍVEL	Ineficácia do meio Impropriedade do objeto
CRIME DOLOSO PROPRIO	Agente quis o resultado
CRIME DOLOSO EVENTUAL	Agente assumiu o risco
CRIME CULPOSO	Agente deu causa ao resultado por: Negligência, imperícia, imprudência NESSECIDADE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL DO TIPO
ERRO DE TIPO	Sobre o elemento do tipo
ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO	Responde o terceiro
ERRO SOBRE A PESSOA	Responde como se houvesse atingido a pessoa pretendida
ERRO DE DIREITO (SOBRE A ILICITUDE DO FATO)	Desconhecimento do tipo penal Evitável: diminui a pena de 1/6 a 1/3 Inevitável: isenta de pena
DESCRIMINANTE PUTATIVA	Imaginação inevitável de estar agindo legitimamente- isento de pena ou se o crime tem modalidade culposa e o erro deriva de culpa responde por criem culposo
COAÇÃO IRRESITÍVEL OU OBEDIÊNCIA HIERARQUICA	So é punível o autor da ordem ou da coação
ESTADO DE NECESSIDADE	Salvar de perigo atual direito próprio sem ter dado causa a esse perigo – o dever legal de enfrentar o perigo exclui a alegação
LEGITIMA DEFESA	Uso moderado dos meios necessários repele injusta agressão
LEGITIMA DEFESA EXCESSIVA	Responde pelo excesso
EMOÇÃO OU PAIXÃO EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA	Não exclui a imputabilidade
EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR	Isento de pena
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE	Reclusão ou detenção
REGIME FECHADO	Pena: + 8 anos = penitenciária
REGIME SEMIABERTO	Pena: de 4 a 8 não reincidente = colônia agrícola
REGIME ABERTO	Pena: menos de 4 = casa de albergado
PROGRESSAO DE REGIME NOS CRIME CONTRA A ADM. PUBLICA	A progressão de regime esta condicionada a reparação do dano que causou
SUPERVINIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL	Condenado que sobrevenha com doença mental será recolhido em hospital de custódia
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO	Prestação pecuniária – DESTINADA A VITIMA Perda de bens ou valores Prestação de serviço Limitação de fins de semana Interdição temporária de direitos
SUBSITITUIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO	Penas não superior a 4 anos sem violência ou grave ameaça Qualquer pena de crime culposo Réu não reincidente me crime doloso Caracterização de suficiente restrição servirá
PENAS DE MENOS DE 1 ANO	Pode ser transformada em multa ou uma restritiva de direito
PENAS SUPERIOR A 1 ANO	Pode ser substituída por multa e restritiva de direito ou duas restritivas de direito
INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS	Proibição de exercer cargo publico ou eletivo Proibição de exercer profissão que dependa de habilitação Suspenção do direito de dirigir Proibição de frequentar certo lugares Proibição de se inscreve em concurso públicos
PENA DE MULTA	Quantia será destinada ao fundo penitenciário estadual ou nacional
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA	Reincidência Motivo fútil, ocultação de outro crime, traição, emboscada, emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura, ou meio cruel, contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, com abuso de autoridade ou poder, ou com violência contra a mulher, contra criança, pessoa maior de 60 anos, ou mulher grávida, em ocasião de incêndio, naufrago ou calamidade pública e em estado de embriaguez preordenada.
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENA	Agente menor de 21 na data do fato ou maior de 60 na data da sentença Desconhecimento da lei Cometido por relevante motivo social Cometido o crime sobre coação Cometido o crime sobre forte emoção Confessado espontaneamente Cometido o crime sobre influência de multidão
CONCURSO MATERIAL	Varias condutas e vários crimes SOMASSE AS PENAS dos criem isolados
CONCURSO FORMAL	Uma só conduta pratica vários crimes – aplicasse a maior pena dos crimes aumentando de 1/6 a ½
CRIME CONTINUADO	Mais de uma ação pratica varias vezes o mesmo crime nas mesmas condições de lugar-tempo-maneira de execução – aplicasse a pena como se fosse 1 crime aumentando de 1/6 a 2/3
CONCURSO DE INFRAÇÕES	Executa-se a primeiro a mais grave
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO	Para penas privativas de liberdade não superior a 2 anos
LIVRAMENTO CONDICIONAL	Quando cumpridos mais de 1/3 da pena + Não reincidente me crime doloso + Bons antecedentes Cumprido 50% da pena se reincidente em crime doloso Comportamento satisfatório na execução Reparado o dano se possível Cumprido mais de 2/3 da pena nos caso de crimes hediondos e equiparados
EFEITOS GENERICO DA CONDENAÇÃO	Perda do cargo publico ou mandato eletivo : penas privativas de liberdade acima de 1 ano, nos criem praticados com abuso de poder ou violação de dever com adm. Publica OU na penas privativas de liberdade acima de 4 anos. Perda da guarda ou curatela quando de criems cometidos contra filhos ou tutelados Inabilitação para dirigir se em crime relacionado com tal conduta
MEDIDA DE SEGURANÇA	Aos inimputáveis em hospital de custódia por internação ou tratamento ambulatorial Por tempo indeterminado com prazo mínimo de 3 anos Pericia deve ser feita de ano em ano O tratamento ambulatorial pode ser convertido em internação
AÇÃO PENAL PUBLICA	Titular MP
AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA	Titular MP coma representação do ofendido
IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO	Irretratável depois de oferecida a denuncia
AÇÃO PENAL PRIVADA	Queixa do particular
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA	Decai em 6 meses da ciência do autor
PERDÃO DO OFENDIDO	Dado a 1 estendesse a todos Se concedido por 1 ofendido não prejudica outros ofendidos Se o réu recusar não produz efeitos Não é admitido perdão depois da sentença
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE	Morte Anistia, graça ou indulto Abolitius crimines Prescrição, decadência ou perempção Decadência ou perdão da queixa Retração permissiva em lei Perdão judicial permissivo de lei

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