Direito Penal - Noções Introdutórias

1. NOÇÕES GERAIS DE DIREITO PENAL

Direito penal se divide ai em

Parte Geral → Teoria da Norma / Teoria do Crime / Teoria da Pena

Parte especial

1. Normas penais:

        Incriminadoras → As comuns. Homicídio(Matar Alguém). Possui preceito primário (o já citado) e secundário(a pena)

        Não Incriminadoras:

• Permissivas: normas que justificam ou excluem o crime
• Explicativas: normas que conceituam
• Complementares: normas com finalidade de aplicação da lei penal.

1. Norma Penal EM BRANCO → o preceito primário (ex: matar alguem), está incompleto, necessitando de uma complementação. Pode ser:

        Heterogênea/ Própria / Sentido estrito: complemento por um ato normativo distinto.

        Homogenia / Imprópria / Sentido amplo: complemento por um msm ato normativo( LEI). Esta se subdivide:

• Heteróloga/Heterovitelina: outro diploma. Ex: codigo civil.
• Homologa/Homovitelina: mesmo diploma. Ex: no próprio CP.

OBS: A CORRENTE MAJORITÁRIA É NO SENTIDO DE QUE A NORMA PENAL EM BRANCO, AINDA QUE SEJA COMPLEMENTADA POR UM ATO NORMATIVO INFERIOR A LEI, É CONSIDERADA CONSTITUCIONAL, VISTO QUE RESTRINGE-SE A DETALHAR ALGUM ASPECTO DO TIPO PENAL.

1. Conflito aparente de normas: se dá quando há a unidade de fato e a pluralidade de normas. Dificuldade para a correta adequação típica.

Solução → Aplicação de 4 princípios:

• Especialidade: lei especial, afasta a geral. Especial: contém todos os elementos do tipo genérico + outras características. Ex: infanticídio, matar alguem(filho).
• Subsidiariedade: a lei primária afasta a subsidiária. A própria lei pode determinar, assim como as elementares.
• Consunção: absorção de um delito por outro. Deve haver relação de MEIO e FIM. Regra: crime menos grave é absorvido pelo mais grave.

1. CONCEITOS DOUTRINÁRIOS

Direito Penal:

        Objetivo → Leis penais.

        Subjetivo → Ius Puniendi:

                Positivo: Poder de criar e aplicar suas leis

                Negativo: poder de declarar suas normas inconst.

1. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

1. Quanto a ORIGEM /SUJEITO

Autêntica: pelo legislador. Na própria lei ou posteriormente por uma nova. Ex: Exposição de motivos.

Jurídica/Jurisprudencial: Pelo judiciário

Doutrinária: pela doutrina.

1. Quanto aos meios

Gramatical/Literal

Lógica: raciocínio dedutivo.

Teleológica: finalidade

Sistemática: analise de todo o sistema.

Histórica: momento em que foi criada.

1. Quanto ao resultado

Declarativa: o que a letra da lei diz, é o seu sentido.

Restritiva: a letra da lei diz mais. O alcance deve ser restringido.

Extensiva: a letra da lei diz menos. Deve ser ampliado. Ex: antigo conceito de arma no roubo.

1. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA(CUIDADO) : aqui não confundir com aplicação analógica.

Trata-se de uma ampliação de um conceito legal quando há o encerramento do texto de forma genérica. Aqui há uma lei criada para o caso, é apenas uma interpretação.

Direito penal se divide ai em

        Parte Geral → Teoria da Norma / Teoria do Crime / Teoria da Pena

        Parte especial

1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

1. Conflito de leis penais no tempo

1. Lei nova incriminadora → efeitos dali pra frente. Não retroage.
2. Lex Gravor → o crime já existe, mas a consequência é mais grave(não é apenas a pena, mas qqr circunstância que a torne mais grave). Efeitos dali pra frente. Não retroage.
3. Abolitio Criminis → é quando a lei diz que a conduta não se torna mais criminosa. É benéfica. Vai retroagir. Descriminalizar não é legalizar.

        Ponto INTERESSANTE. Atentado ao pudor, se incorporou ao crime de estupro, sendo assim, a conduta em si continua sendo criminosa, dessa forma, não ocorreu ABOLITIO CRIMINIS.

        Efeitos do abolitio criminis: cessa todos os efeitos PENAIS da condenação, mas não os efeitos EXTRAPENAIS(art 91 e 92, ex: reparar dano).

O ABOLITIO CRIMINIS DIFERE DA CONTINUIDADE TÍPICO NORMATIVA.

[pic 1]

1. Lex mitor / Novatio legis in melius → lei posterior traz uma situação mais benéfica. RETROAGE, ainda que já julgado por sentença transitada em julgado.
2. Lei que traz benefícios e prejuízos → STF adotou a teoria da ponderação unitária ou global, em que não há a possibilidade de aplicar duas leis ao caso. Aplica uma ou a outra por inteiro.
3. Lei excepcional( lei durante prazo excepcional) ou temporária( lei com prazo pré definido) → O Crime cometido durante a vigência dessas duas leis, ainda que julgado após sua vigência, serão punidos

1. Tempo do crime (em que momento ocorre o crime)

Teorias

        Atividade: tempo da ação ou omissão criminosa, independente do resultado.