Direito penal

Caso Concreto – Semana 1

Aplica-se o CDC, Lei especial pois tem como destinatário um sujeito especial, o consumidor.

A lei geral do cód.civil , embora posterior e mais nova não derroga a lei especial.

O cód. Civil disciplina o contrato de transporte como um todo.

Quando gera relação de consumo fica submetido nos princípio do CDC.

O cód.civil estabelece prazo de prescriscional de 3 anos para reparação civil é uma regra geral e não específica para contrato de transporte , razão pela qual é inaplicável ao caso .

A regra do Cdc , prazo prescricional de 5 anos é especial para os casos de acidentes de consumo, pelo fato do produto ou serviço , logo não ocorreu prescrição.

Objetiva

c) ) é um direito e uma garantia fundamental que pode ser alterada por meio de emenda constitucional por e tratar de uma relação de direito privado

Semana 2

Principio da boa fé e transparência que geram dever de informar.

A concessionária que vendeu o veiculo deveria agiu de má fé , foram violados também o principio da informação .

Objetiva

e)

Semana 3

Não se aplica o CDC, pois ela é varejista e não consumidora final .

Não há no caso relação de consumo por se tratar de consumo intermediário , na jurisprudência do STJ. Consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo para uso privado , fora de sua atividade profissional .

Objetiva

e)

Semana 5

O deferimento da inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência foi feito considerando a realidade dos autos. A regra probatória quando a demanda versa sobre relações de consumo, é da inversão do respectivo ônus .

Não se segue que o réu seja obrigado a antecipar os honorários do períto , efetivamente não esta , mas se não o fizer , ficará presumido verdadeiros fatos afirmados pelo autor , a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contraria a arcar com as custas das provas requeridas pelo consumidor , porém , sofre as consequências processuais de sua não produção .

Objetiva

c)

Caso 6

As ações tiveram por fundamento o art 6 inciso 5 do cdc. Fato superveniente que tornou a prescrição excessivamente onerosa . nesses casos é possível revisar a cláusula que prevê a variação cambial .

Objetiva

d)