Direito penal

6- Há, no curso do Inquérito Policial ou do processo judicial, decretação de prisão cautelar, a chamada Prisão Preventiva? Com quais justificativas e fundamentos jurídicos?

R- Não. No processo estudado não houve o pedido de Prisão Preventiva, como consta na folha 08 deste processo, flagrante não foi qualificado, por falta do produto em questão. Onde poderia ter acontecido o pedido de Prisão Preventiva caso o delegado designado para o caso, percebesse que manter o Réu em liberdade traria prejuízos para o andamento do inquérito ou do processo judicial.  

7- Se houve prisão cautelar no processo, o que aconteceu em razão da decretação? Como essa medida poderá repercutir no cumprimento da pena?

R- Não houve prisão cautelar no processo estudado.

8- Houve pedido de liberdade provisória. Explique esse instituto e fundamente a partir do Código de Processo Penal.

R- Não, como já expandido anteriormente o processo estudado não houve prisão.

Liberdade provisória se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado de ter cometido a infração penal não será recolhido à prisão, e se for, será posto em liberdade em seguida.

Liberdade provisória se funda no art. 310 parágrafo único do CPP, se o juiz verificar, pelo auto da prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I e III do caput do art. 23 do decreto de Lei n° 2.848, de 7 de Dezembro de 1940- Código penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos  os atos processuais, sob pena de revogação.

9- Com base no processo em estudo, o que é Denúncia. Quem é o titular?

R- Denúncia é a queixa prestada pelo ofendido, do crime o qual foi vítima.

O titular é o Ministério Público Estadual.