Direito penal

Art. 288 A - Milícia Privada

1. Introdução

Trata-se de crime contra os seres humanos. Modalidade criminosa nova (Lei 12.720/2012)

Essa espécie de extermínio de seres humanos fez acrescentar o §6° ao art. 121 do CP.

1. Art. 121, §6°, CP

Aumento de pena de 1/3 à metade.

A causa do aumento de pena aplica-se ao crime de homicídio

Art. 129 § 7° - no caso de milícia privada a pena aumenta-se de 1/3

1. Numero de integrantes

Apesar de doutrinadores trazerem entendimento de que este crime caracteriza-se com o número de 2 ou 3 integrantes, de forma majoritária, entende a doutrina que este crime se perfaz com 4 ou mais integrantes.

Fundamento: a doutrina majoritária embasa-se no art. 288/CP.

1. Milícia Privada

Entende-se por milícia privada o grupo de pessoas armadas, que tem como finalidade anunciar, desenvolver, ou prestar segurança às comunidade mais carentes (ou não) com o intuito de restabelecer a paz.

        

Questão:

Como respondem os agentes que formam constituição de grupo criminoso nos termos do art 288-A/CP, bem como a prática de homicídio pela milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço e segurança?

O crime de 288 e 288-A são crimes formais.

Obs: é crime formal, não precisa de resultado.[pic 2]

[pic 3]

Responderão por crime de: Milícia privada (art 288-A), bem como por homicídio praticado em formação de milícia privada (art 121, §6°).

Não haverá “BIS IN IDEM”, vez que o crime de milícia privada é totalmente independente dos crimes previstos no art. 121, §6°, e art. 129, §7°

(Concurso material ou concurso formal?) - MATERIAL

MATERIAL: vários crimes e vários atos e somam-se as penas.

FORMAL: 2 resultados mediante 1 ato

Concurso de crimes: [pic 4]

Concurso Material- art 69

Concurso Formal- art. 70

Crime continuado- art. 71

Crimes Contra a Adm Pública

1. Introdução

1. Extraterritorialidade

Nos termos do art. 7, I, alínea “c”, CP ; os crime contra a Adm pública, por quem está ao seu serviço, ainda que praticado fora do território nacional ficam sujeitos a lei brasileira.

Obs.: Qual a comarca competente para julgar este fato criminoso?

Art. 88 CPP

1. Progressão de regime

Quais os requisitos: 1/6 da pena – art. 112, LEP (Lei 7210/84) + Bom comportamento carcerário + art. 33 §4° - reparação do dano ou devolução do produto ilícito praticado.

É possível a analogia segundo o Art. 78 § 2°

TAC- Termo de ajustamento de conduta