Direito penal americano

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

ORIENTANDO: FILIPE RASSEN ROZIQUE

ORIENTADORA: PROFA. GABRIELA PUGLIESI FURTADO CALAÇA

GOIÂNIA

2013

FILIPE RASSEN ROZIQUE

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Gabriela Pugliesi Furtado Calaça.

                                                                     Goiânia

2013

RESUMO

Esta monografiatem o objetivo de discorrer a cerca da questão da redução da maioridade penal no Brasil. Fala sobre as possíveis causas da violência urbana, mostrando oque pensam aqueles que defendem a redução como forma de coibir a violência, principalmente diante dos recentes fatos violentos ocorridos no nosso país, envolvendo menores. Mostra também algumas soluções que poderiam ser adotadas pelas autoridades no sentido de coibir o crescimento da violência, além de soluções que poderiam ser adotadas pelas autoridades no sentido de inibir o crescimento da violência, além de valorizar os jovens, com ênfase nas políticas sociais.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ………………………………………….……………..….…4

CAPÍTULO 1 ………………………………………………………………...5

1.1 HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL ………………………………….…..…5

1.2  INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL..............................................………………………..……….….….….7

1.3  REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL …………….……….………….8

1.4  MAIORIDADE PENAL NO MUNDO ………………..…………….…...10

1.5  CAOS AO JUDICIÁRIO………………………………..……….………..10

1.6 DADOS ESTATÍSTICOS ……………………………………….……….11

1.7  POLITÍCA DE AVANÇO OU RETROCESSO ………………………….15

CAPÍTULO 2 …………………….………………….……………………….22

2.1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA …….…….22

2.2 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E SEUS OBJETIVOS ……………..23

2.3 CRIMINALIDADE SE RESOLVE AUMENTANDO OPORTUNIDADE E NÃO REDUZINDO A MAIORIDADE PENAL…….…………….......……...25

2.4 O DEVER DO ESTADO, FAMÍLIA E SOCIEDADE AO MENOR ..... ..19

CONSIDERAÇÕES FINAIS …………………….………………………….27

ANEXOS ………………………………………..…………………………….29

INTRODUÇÃO

A presente monografia tem o objetivo de fazer uma pesquisa sobre a redução da maioridade penal.

A sociedade se encontra em um momento de enorme preocupação com a segurança do país, e exige medidas urgentes para coibir a violência que nos amedronta.

Esta monografia tem o objetivo de solucionar a seguinte questão: a redução da maioridade penal, inibiria a violência cometida pelos menores infratores?

Tendo em vista o sistema penitenciário brasileiro hoje, temos que refletir se o mesmo esta pronto para receber e recuperar esses menores infratores, pois com o alto índice de reincidência que temos atualmente, poderíamos estar ao contrário de recuperar, profissionalizar esses menores infratores que ali entrarem, no crime.

Pretende-se mostrar que ao contrário do que pensa a maioria das pessoas, o menor não é impune, mas sim inimputável, e também dizer qual o papel da sociedade, estado e família para a diminuição da violência infanto-juvenil.

Existe uma pressão da sociedade em torno de diminuir a maioridade penal devido ao alto índice de crimes mostrados pela mídia cometidos por menores recentemente, com isso teme-se que a sociedade influencie o legislativo a tomar medidas indevidas, colocando jovens no sistema penitenciário brasileiro que se encontra falido, ao invés de recupera-los.

A metodologia a ser utilizada consiste em uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto, buscando uma descrição sistemática, objetiva e qualitativa do conteúdo.

Serão usados manuais e doutrinas de Direito Penal, o Código Penal Brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil, e o ECA (estatuto da criança e do adolescente).

E como fontes secundárias, serão usadas, a Revista Brasileira de Ciências Criminais, jornais e artigos.

CAPÍTULO 1

1. HISTÓRIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

O artigo 228 da Constituição Federal, nos diz: "são plenamente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL, 2010a, p.73). Perante a lei, um jovem passa a responder por seus atos, como adulto, ou seja, é a idade-limite para que alguém possa ser responsabilizado com as penas previstas no Código Penal. Sendo assim, como nos diz a própria Constituição o menor de dezoito (18) anos, ou seja, o inimputável é responsabilizado por legislação especial, no caso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A preocupação da sociedade em relação à criança e ao adolescente não é de hoje. Ja se fazia referência ao menor nas Ordenações Filipinas, em período compreendido entre 1603 a 1830. Dizia em seu Livro V, art. 134 (LIBERATI, 1993, p.111 apud PRATES, 2010, p. 51):

Quanto aos menores, serão punidos pelos delitos que fizerem. Se for maior de 17 anos e menor de 20, fica ao arbítrio do juiz aplicar-lhe a pena e, se achar que merece pena total, dar-lhe á, mesmo que seja de morte. Se for menor de 17, mesmo que o delito mereça a morte, em nenhum caso lhe será dada.