ESTUDO DO DIREITO AMBIENTAL

ESTUDO DIRITIGO DE DIREITO AMBIENTAL

(MANUSCRITO – 10 PONTOS  - ENTREGAR DIA PROVA FINAL)

01-O que é Direito Ambiental?

CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS que têm o objetivo de REGULAR AQUELAS ATIVIDADES HUMANAS CAPAZES DE AFETAR DIRETA OU INDIRETAMENTE A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE GLOBALMENTE CONSIDERADO, tendo em vista a sustentabilidade das presentes e futuras gerações.

02-Defina o Conceito de Meio Ambiente?

compreendia-se o meio ambiente como o ecossistema (fauna, flora) elementos naturais.Hoje, tutela a cultura e o social também (saneamento básico)Permitir que os povos atuais se desenvolvam e progridam sem prejudicar as gerações futuras

03-O que é o Dano Ambiental e quais são as suas características?

Toda e qualquer externalidade produzida pelo homem em sua interação com a natureza, em especial quando os prejuízos forem superiores aos benefícios.

 dispersão das vítimas - se caracteriza pela pulverização  de vítimas. A lesão ambiental afeta sempre e necessariamente, uma pluralidade difusa de vítimas (acidente de Tchernobyl, em que milhares ou até milhões de pessoas foram e são afetadas).

. dificuldade de reparação - por exemplo, o desaparecimento de uma determinada espécie ou a degradação de um ecossistema raro, isto quer dizer que, por maior que seja a quantia em dinheiro ou por mais custosa que seja a reparação, jamais teremos aquela espécie de volta ou a integridade e a qualidade daquele meio afetado.

Por mais custosa que seja a reparação,jamais se reconstituirá a integridade ambiental ou a qualidade do meio que for afetado.

Por isso, indenizações e compensações serão sempre mais simbólicas do que reais, se comparadas ao valor intrínseco da biodiversidade, do equilíbrio ecológico ou da qualidade ambiental plena.

. dificuldade de mensuração - dificuldade de se alcançar até onde e até quando se estendem as seqüelas do estrago.

Assim, o meio ambiente, além de ser um bem essencialmente difuso,possui em si valores intangíveis e imponderáveis que escapam às valorações correntes (principalmente econômicas e financeiras).

. dano transfronteiriço - O meio ambiente não conhece fronteiras. O o atentado ao ambiente que se produz num Estado tem repercussões sobre o território de outros Estados e nos espaços internacionais.

Temos como exemplo, a poluição atmosférica não se confina às fronteiras terrestres do Estado, como o testemunha de maneira particularmente dramática o acidente de Chernobil de 1986 que continua a fazer sentir os seus efeitos em numerosas partes da Europa.

04-Quais  são os princípios do Direito Ambiental? Explique-os.

a) Princípio do Desenvolvimento Sustentável: impõe uma harmonização entre o desenvolvimento social e a proteção do meio ambiente.

Tripé: Eficiência econômica; Justiça social; Harmonia ecológica.        

b) Equidade Intergeracional: as futuras e presentes gerações tem os mesmos direitos quanto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Quota parte entre as gerações.

c) Princípio da Responsabilidade Objetiva e da Reparação Integral: impõe o dever de qualquer pessoa responder integralmente pelos danos que causar ao Meio Ambiente, independentemente de provas de culpa ou danos.

d) Princípio do Poluidor-Pagador: aquele que degradar o meio ambiente deverá arcar com os custos para restaurar o meio ambiente.

* Repressivo: é aquele que poluir tem que reparar o dano.        

* Preventivo: impõe a internalização das “externalidades negativas”.

   e) Princípio do Usuário-Pagador: Você usou você tem que pagar

                 Ex.: Consumo de água.

        f) Princípio da Prevenção: impõe à coletividade e ao Poder Público a tomada de         medidas prévias para garantir o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado para os presentes e futuras gerações.

        g) Princípio da precaução: é a incerteza científica se dada atividade causará Dano ao

        Meio Ambiente.

        Risco INCERTO, porém há GRANDE risco c/ grandes consequências a partir do dano.

        h) Participação Cidadã: impõe à coletividade (além do         Estado) o dever de garantir e         participar da proteção do Meio Ambiente. O princípio cria deveres (preservar o meio         ambiente) e direitos (participar de órgãos colegiados e audiência pública, por         exemplo).            Art.425 CF

        i) Princípio da informação: todas as pessoas têm direito a todas as informações         relativas à proteção preventiva e repressiva, do Meio Ambiente.

        O empresário precisa trazer informação à sociedade.

        j) Princípio da Educação Ambiental: impõe a educação ambiental em todos os níveis de         ensino, bem como, a conscientização para proteção ao meio ambiente. Art. 225, CF.

        k) Princípio da Cooperação: não só um Estado, isoladamente, mas todos, envolvendo         suas         populações, solidarizem-se na proteção do meio ambiente.

05-Como é Realizada a Competência Concorrente em matéria ambiental?

repartição vertical)

todos os entes da federação (menos Município) podem legislar sobre direito ambiental.

- se caracteriza pela possibilidade de União, Estados, e Distrito Federal disporem sobre o mesmo assunto ou matéria, sendo que a União caberá legislar sobre normas gerais.

- a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal deverão suplementar estas normas gerais para atender aos seus interesses regionais (forma simultânea)