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Fichamento dos direitos da personalidade

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Por:   •  17/11/2014  •  Artigo  •  1.052 Palavras (5 Páginas)  •  472 Visualizações

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Fichamento dos Direitos da personalidade

Algum tempo falaram em admitir os direitos da personalidade, hoje os artigos 11 ao 21 do código civil e nos direitos fundamentais da Constituição Federal, estão regulamentados os princípios fundamentais dos direitos da personalidade.

Em razão da tendência antropocentrista do direito, que os direitos da personalidade foram ganhando força, com a declaração universal dos direitos humanos os direitos da personalidade passaram a ter destaque, tais direitos constituem uma construção recente, em consequência de doutrinas Germânica e Francesa da segunda metade do século XIX.

Os Direitos da personalidade têm como principal fundamento constitucional o principio da dignidade da pessoa humana. Isso determina a existência digna de todo o ser ,uma existência que ofereça meios para o desenvolvimento da personalidade humana.

Os Direitos de personalidade estão regulamentados no código civil nos artigos 11 a 21, são proibidos as utilizações de voz, nome, imagem ou qualquer exposição vexatória da pessoa humana por implicarem aos direitos da personalidade.

Os Direitos da personalidade destaca-se a vida, a liberdade, a honra o nome e a imagem,são elementos de proteção do Direito da personalidade. Pelo o que entendi existe três tipos de integridade.

1- Integridade Física: que compreende a vida, alimentos, o próprio corpo vivo ou morto, o corpo alheio e partes separadas do corpo.

2- Integridade Intelectual: compreende liberdade de pensamento, autoria cientifica , literária e artística. No Direito empresarial, propriedade industrial lei 9279/96 e no Direito civil denomina direito de auto lei 9616/98. A divisão entre a propriedade industrial e o Direito de autor e também internacional com a convenção de Paris tratando da propriedade industrial e a convenção de Berna do direito de autor.

3- Integridade Moral: Compreende a honra o segredo profissional e domestico , a identidade familiar, pessoal e social, imagem, vale lembrar que os direitos de personalidade não param nessa lista.

As características do Direito da personalidade, devem ser respeitadas de uma modo geral, tem o extra patrimoniação, que não pode ser diminuída a interesses e nem variações econômicas.

Intrasmissiveis por serem inerentes a pessoa, não é admitido transmissão mesmo depois da morte.

Indisponiveis, pois o titular não pode abrir mão de tais direitos.

Vitalícios, pois enquanto persiste a vida do titular os Direitos também persiste .

Gerais, são concedidas a todos pelo simples fato de se estar vivas, e são necessários por serem imprescindíveis para a própria vida.

Imprescritíveis, o exercício do direito para a preservação do direito da personalidade pode se dar a qualquer momento.

Absolutismo, O caráter absoluto dos direitos da personalidade é consequência de sua oponibilidade erga ommes. São tão relevantes e necessários que impõe a todos um dever de abstenção de respeito sob outro ângulo tem caráter geral, porque inerentes a toda pessoa humana.

Da Proteção dos direitos da personalidade

Da proteção dos direitos da personalidade dá-se entre os fundamentos constitucionais em vários ramos do ordenamento jurídico brasileiro em defesa dos direitos da personalidade (CF, art. 1º III)

Assim, dependendo do direito atingido e do interesse visado, a resposta pode ser das diferentes formas:

A esse respeito dispõe o art. 12 parágrafo único do novo C.C. “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções revistas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Observo que a proteção

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