ICMS – A PROBLEMÁTICA DAS AÇÕES FISCAIS ORIGINADAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE DIREITO

ICMS – A PROBLEMÁTICA DAS AÇÕES FISCAIS ORIGINADAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO

RÔMULO GONÇALVES

NITERÓI,

2015.

RÔMULO GONÇALVES

ICMS – A PROBLEMÁTICA DAS AÇÕES FISCAIS ORIGINADAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito, do Curso de Direito, da Universidade Estácio de Sá.

Prof. Orientador: Jose Eduardo de Araujo Duarte

NITERÓI,

2015.

ICMS – A PROBLEMÁTICA DAS AÇÕES FISCAIS ORIGINADAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO

Rômulo Gonçalves^[1]

RESUMO

O presente artigo analisa as autuações fiscais promovidas pelas Secretarias de Fazenda dos diversos Estados da Federação, e do DF, a partir das informações financeiras prestadas por Empresas Administradoras de Cartões de Crédito/Débito, em atendimento ao Convênio ECF 01 de 12/07/2001. Será estudada a possibilidade de se obter este tipo de informação bancária sem o crivo do Poder Judiciário, isso na ótica dos contraditórios julgados de nossos tribunais. Serão avaliados os limites da utilização de presunções em matéria tributária na espécie, notadamente no que concerne à inversão do ônus probatório. Por fim, serão expostas as dificuldades do fisco de se determinar corretamente a matéria tributável exclusivamente com base nestas informações.

Palavras-Chave: Lançamento Tributário. ICMS. Omissão de Receita. Operações com Cartões de Crédito/Débito.

ABSTRACT

This article analyzes the tax assessments promoted by the Departments of Finance of the various Brazilian states and the Federal District, as of financial information provided by the Administrators Credit / Debit Cards, pursuant to the Agreement ECF 01 of 12/07/2001. It will study the possibility of obtaining this kind of banking information without the scrutiny of the judiciary, that in the view of contradictory judged of our courts. Will be assessed limits the use of presumptions in tax matters in the species, notably regarding the reversal of the evidentiary burden. Finally, it will be exposed the difficulties of treasury to correctly determine the taxable amount solely based on this information.

Keywords: Tax Release. ICMS. Omission of Revenue. Operations with Credit / Debit Cards.

SUMÁRIO:

1. Introdução; 2. Das ilegalidades já na obtenção de informações; 3. Da inconsistência das informações prestadas por meio eletrônico para fins de apuração de omissão de receita; 3.1. Da estrutura, validação e transmissão do arquivo eletrônico; 3.2. Do valor bruto das operações; 3.3. Dos juros cobrados pelas operadoras de cartões; 3.4. Das obrigações acessórias de apresentação de informações eletrônicas; 3.5. Do mau uso das informações fornecidas pelas operadoras; 4. Da equivocada presunção de omissão de receita no âmbito do ICMS; 5. Da diversidade na tributação no ICMS; 5.1. Das mercadorias com alíquotas diferenciadas; 5.2. Das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; 5.3. Das mercadorias imunes à tributação; 5.4. Das mercadorias isentas; 5.5. Da lista de serviços; 5.6. Das reduções de base de cálculo – destaque para mercadorias usadas; 5.7. Das operações sujeitas ao IPI e ao ICMS; 6. Conclusão; 7. Referências.