INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: TOMBAMENTO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA: TOMBAMENTO

SUMÁRIO: Introdução. 2 Conceito; 3 Espécies de Tombamento; 4 Instituição do Tombamento; 5 Procedimento do Tombamento; 6 Dos Livros do Tombo; 7 Dos efeitos decorrentes do Tombamento; 8 Bens insuscetíveis de Tombamento. Conclusão. Referências.

RESUMO: Tendo em vista promover o interesse coletivo, o Estado pode lançar mão de ferramentas de intervenção na propriedade privada, baseando-se no princípio da supremacia do interesse público. Para tanto, ele pode se utilizar de vários instrumentos legais, dentre os quais, o Tombamento, objeto do presente trabalho, que é uma forma de restrição imposta à propriedade privada visando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, objetivando preservar a identidade do país. Por patrimônio histórico e artístico nacional entende-se o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

PALAVRAS-CHAVE: Propriedade Privada. Intervenção. Tombamento.

STATE INTERVENTION IN PRIVATE PROPERTY: TIPPING

ABSTRACT: With a view to promoting the collective interest, the State can make use of tools of intervention in private property, based on the principle of supremacy of the public interest. To do so, he can use various legal instruments, among which, the listing, object of the present work, which is a form of restriction imposed on private property in order to protect the national historic and artistic heritage, with the aim of preserve the identity of the country. National historic and artistic heritage by means of movable and immovable property in the country and whose conservation is of public interest, either by linking to your memorable facts in the history of Brazil, either by your exceptional value ethnographic, archaeological or artistic or bibliographic.

KEYWORDS: Private Property. Intervention. Tipping.

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INTRODUÇÃO

        O tombamento é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada com vistas a proteger o patrimônio histórico e artístico nacional, impondo sua preservação de acordo com regras previstas nos termos do art. 216, §1º da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 25/37.

        Em que pese não ser a única forma de proteção do patrimônio cultural, é a mais utilizada, a mais antiga e a mais consolidada.

        Segundo o art. 216, §1º, da Constituição Federal, art. 216, o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

        O tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados. Seu principal efeito é a imodificabilidade do bem, vez que os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem ser reparados, pintados ou restaurados sem prévia autorização especial do órgão responsável pela preservação do patrimônio cultural brasileiro, que é o IPHAN.

2 CONCEITO

O tombamento consiste em um ato administrativo, praticado pelo poder público, que tem por escopo a preservação de bens de qualquer natureza que possuem valor histórico, artístico ou afetivo para toda a população, visando através da aplicação de legislação pertinente impedir que sejam destruídos ou até mesmo descaracterizados.

Di Pietro (2017, p. 217), define o tombamento como:

O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público sujeita a restrições parciais os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu excepcional valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico.

        Para Alexandrino e Paulo (2011, p. 193-194):

Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o poder público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. No tombamento, o Estado intervém na propriedade privada para proteger a memória nacional, protegendo bens de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, cientifica e paisagística.

Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 25/1937, a respeito dos bens considerados como patrimônio histórico e artístico nacional, que gozam dessa proteção por parte do Estado:

Art. 1º Constituem o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. (BRASIL, online)

        Conforme preleciona Di Pietro, os bens considerados de valor histórico ou artístico, ao serem protegidos pelo tombamento, será determinada sua inscrição em livros que são denominados de Livros de Tombo, com finalidade de sua sujeição a restrições parciais. (2017, p. 206).

        Em regra, o Tombamento não gera direito a indenizações, salvo se o proprietário demonstrar que houve prejuízo. Em razão do tombamento o particular continua exercendo seus direitos concernentes ao domínio, pois será sempre uma restrição parcial.

        Porém, se houver casos que exista a necessidade de restrição integral para que a proteção seja efetiva, de modo a suprimir os direitos dos proprietários em relação ao domínio, o ato administrativo a ser praticado deverá ser a desapropriação e não o tombamento, pois este não dispõe de restrição integral.

        Portanto, tombamento trata-se de um procedimento administrativo que é constituído por uma sucessão de atos preparatórios, exercido através do Poder Regulatório do Estado, a fim de conservar bens que possuem valor histórico ou artístico, pois sua conservação é de interesse público e terá validade com a inscrição no Livro de Tombo.