Impactos Sobre a Nova Lei de Imigração

Impactos sobre a nova lei de imigração

    Antes de discorrermos sobre a nova lei de imigração e seus impactos, vamos relembrar quando se deu origem a imigração no Brasil e seus aspectos históricos.

O processo imigratório é uma atitude comum que ocorre em todos os países, diariamente milhares de pessoas cruzam fronteiras a fim de buscar asilo em outros países. Não seria diferente no Brasil, um país com muita riqueza e diversidade.

A criação do geverno-geral em 1549 atraiu muitos portugueses para a Bahia. A partir de então, o numero de imigração aumentou, tornando se um habito constante.  Um marco importante foi com a descoberta de minas de ouro e diamante em Minas Gerais, acentuou consideravelmente o numero de imigração no país pela busca de Ouro e Diamantes.

A imigração propriamente dita começou a partir de 1808, quando se se instalou um fluxo de europeus para o Brasil com a criação da colônia de Novo Friburgo, no RJ.

Podemos definir que o Brasil Colonial teve três processos imigratórios relevantes, o auge, o declínio e a extinção da escravidão.

Sobre a nova lei de Imigração

      A nova lei de imigração foi criada com base na constituição e nos direitos humanos.

Tínhamos como base para a imigração no Brasil o estatuto do estrangeiro, porém foi constatada a necessidade da criação de uma Lei própria, que preserve diretos constitucionais e que combate o racismo, xenofobia e qualquer outra forma de descriminação.

Com a nova lei tivemos mudanças consideráveis, vamos entender cada uma:

Regularização Migratória

Regulamentação da entrada. A nova lei possibilita a isenção de taxas para emissão de documentos para imigrantes com baixa condição.

Visto Humanitário

Foram estabelecidos cinco tipos de vistos para ingresso ou permanência no Brasil.

Política publica

O acesso a benefícios, serviços e programas governamentais, de forma livre e igualitária, como moradia, trabalho, saúde, educação, lazer, sistema jurídico e outros.

Protestos e organização sindical: Na antiga lei imigratória era proibida a participação de estrangeiros em atos de protestos ou ate mesmo participação sindical. Agora é permitida a reunião de imigrantes com fins pacíficos e associação sindical.

A não extradição para crimes políticos ou opinião:

Assim como a Constituição de 1988, a nova lei determina que não haverá extradição por crime político ou de opinião, da mesma forma como proíbe que refugiados ou asilados sejam extraditados.

Problematizarão da lei de imigração

A consolidação da lei de imigração não foi um processo fácil.

     Nos últimos anos tivemos diversas polemicas a cerca do processo de imigração no Brasil e no mundo. O Brasil foi território para varias imigrações como forma de asilo, diante de uma guerra ocorrida no ocidente.

No meio de todo esse processo da entrada em vigor da nova lei, havia um decreto. Não houve uma grande participação popular para discussão do tema.

Foram três os momentos de participação popular:

•Atividade do Fórum de Participação Social do CNIg (Conselho Nacional de Imigração, ligado ao Ministério do Trabalho), realizada em agosto em São Paulo e que resultou em 68 propostas para o decreto;