MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Débora Regina Gonçalves Neves.

Mat. 200502157812

Aula 2.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

                SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Y, com sede à Rua, Bairro Cidade, vem por sua advogada devidamente constituída, com escritório à Rua, Bairro, Cidade, com fundamento no art. 5°, LXXI, da Carta Magna, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor:

MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

contra o PREFEITO DO MUNICÍPIO Y, que poderá se localizado à Rua, Bairro, Município Y, da cidade de São Paulo, ou através do Procurador Geral do Município, mediante as seguintes razões de fato e de direito.

DOS FATOS: 

A impetrante é funcionária do Município Y, no Estado de São Paulo, e exerce atividade profissional em estação de t‎29/‎03/‎2016ratamento de esgoto, há 16 anos.

Devido à atividade que a impetrante exerce, esta se expõe inevitavelmente e constantemente a agentes nocivos à  sua saúde, não só ela mas sim, todos os funcionários que exercem a mesma função que a impetrante, também sofrem os mesmos males referentes a tais condições insalubres.

Ocorre que, o Presidente do Sindicato de classe, ora impetrante, reitera que segundo lei orgânica do município, compete ao impetrado apresentar proposta de lei complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, conforme é exposto ademais na Constituição do Estado.

O impetrante afirma contudo, ter o seu direito negado, configurando-se neste caso uma omissão constitucional.

DOS FUNDAMENTOS:

Todavia, o referido direito assegurado na Carta Magna, depende de lei regulamentadora que, ainda não se encontrada editada e, destarte, não restou outra medida senão a interposição do vertente Mandado de Injunção, nos termos do artigo 5º, LXXI, da Lei Maior, verbis:

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberda des constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

Outrossim, REQUER-SE seja suprida a ausência de norma regulamenta dora ao direito constitucional assegurando a plena aplicação do direito consti tucionalmente conferido ao impetrante.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer o Impetrante à Suprema Corte:

a) Seja a presente ação constitucional julgada procedente, suprimindo a lacuna normativa e garantindo o direito à averbação do tempo de serviço em condição especial de trabalho, perante o atual regime jurídico único, Lei 8.112 de 11/12/1990;

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