MODELO DE MINUTA DE ACORDO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ O 42° VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL /RJ.

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Ref.: TRANSAÇÃO

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos, por seu patrono que a presente subscreve, doravante denominada REQUERIDA, e XXXXXXXXXXXXXXXX, menor impúbere, representada por sua mãe XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXX, doravante denominado(a) REQUERENTE, nos autos da ação em epígrafe, que o(a) REQUERENTE move em face da REQUERIDA, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, comunicar, na forma do artigo 840 e seguintes do Código Civil, a TRANSAÇÃO entre eles entabulada, nos termos a seguir expostos:  

• Considerando a existência da presente demanda, e tendo havido a apreciação do Ministério Público, este sugeriu às fls. 83/85 a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ XXXXXXXXXXXX

• Para por fim na presente demanda e aos pleitos da REQUERIDA, acordam as partes que  esta pagará a REQUERENTE o valor líquido e certo sugerido pelo Membro do Parket, que é de  R$ XXXXXXXXXX a serem pagos em parcela única no dia 25/07/2017.

• A transação será quitada através de depósito em conta indicada pela REQUERENTE. Em caso de impossibilidade de pagamento da(s) parcela(s) mediante depósito em conta corrente ou em caso de incorreção nos dados bancários, acordam as PARTES que o pagamento da(s) parcela(s) será realizado em conta judicial, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas) contados da impossibilidade de pagamento, sem qualquer multa ou incidência de juros sobre o valor pactuado, cabendo a REQUERENTE o levantamento dos respectivos valores, ficando reconhecida, desde logo, a quitação dos valores consignados judicialmente.

• Os dados bancários informados pela REQUERENTE e/ou seu patrono, são os seguintes:

Banco XXXXXX

Agência: XXXX

Conta Corrente: XXXXXXXXXX

           Titular: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

         

         Assim, não podendo a REQUERIDA ser responsabilizada por qualquer prejuízo  que venha a surgir em razão de inconsistência nos dados mencionados.

• Com o pagamento da integridade da dívida assumida neste acordo, dará a REQUERENTE e seu patrono à REQUERIDA, a mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada poderem reclamar em desfavor da REQUERIDA, em relação ao objeto da presente demanda, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência e eventual multa por descumprimento de liminar, de antecipação de tutela ou de obrigação de fazer, seja a que título ou juízo for.

• Litigando a REQUERENTE contra mais de uma pessoa jurídica, e independente da anuência das demais CO-REQUERIDAS, a realização do presente acordo acarretará na mais plena, rasa, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente demanda, inclusive no que tange aos honorários de sucumbência, estendendo-se os efeitos da presente transação as demais CO-REQUERIDAS independente de suas anuências à presente transação.

• À vista da composição ora noticiada, requer-se a homologação por sentença do quanto ora pactuado, nos termos do artigo 842 do Código Civil e artigo 57 da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito contra todas as REQUERIDAS nos moldes do artigo 487, III “b” do Código de Processo Civil.

• Ajustam e reconhecem as PARTES que a REQUERIDA fica dispensada de juntas o(s) comprovante(s) de pagamento da presente transação nos autos. Pleiteando, as partes, conjuntamente, a extinção do feito contra todos as REQUERIDAS pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil e baixa dos autos no distribuidor, após decorrido o prazo fixado para pagamento, independente de informação de cumprimento da transação pelas partes e independente da juntada do(s) comprovante(s) de pagamento.

• Em caso de não pagamento da presente transação no tempo e forma pactuados nas cláusulas 2 e 2.2, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de acordo constante na cláusula 2, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

• Cada Parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, bem como as custas e despesas processuais por cada um já despedidas nos autos, sendo que eventuais custas e despesas remanescentes, sejam de ordem judicial e/ou extrajudicial, serão de responsabilidade exclusiva da  REQUERIDA.

• As partes envolvidas neste acordo renunciam, expressamente, em atacar a presente transação e acordo por ação rescisória, ou qualquer outro meio judicial ou extrajudicial, bem como, igualmente renunciam a interpor recursos contra a respeitável decisão que homologará a composição a que chegaram, vedado o direito a arrependimento, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título. Temos em que, pode-se deferimento.

Rio de Janeiro, 12  de julho de 2017.

xxxxxxxxxxxxxxxx , por sua patrona: xxxxxxxxxxxxxxx – OAB/RJ n°  xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua patrona: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, OAB/RJ n° xxxxxxxxxxxxx.

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