Meio Ambiente Artifícial

MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

CONCEITO: é aquele construído pelo homem. É a ocupação gradativa dos espaços naturais, transformando-os em espaços urbanos artificiais. Essa construção do homem pode dar-se em espaços aberto e fechados. Espaços fechados são os edifícios, casas, clubes etc....abertos são as praças, avenidas e ruas.

FUNDAMENTO LEGAL

Na esfera federal compete a União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX da CF). Esse dispositivo, por sua vez deve ser interpretado em conjunto com o artigo 43 da CF que permite à União articular sua ação em um mesmo complexo geoconômico social visando o seu desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais.

Na esfera estadual compete aos Estados criar, incorporar, fundir e desmembrar Municípios, através de lei complementar, mediante prévia consulta às populações dos Municípios envolvidos e após a divulgação de estudos de viabilidade municipal (18, §4º da CF). Compete ainda mediante lei complementar instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas nas formas do artigo 25, §3º da CF.

Na esfera municipal compete aos municípios promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (30, VIII da CF). Compete ainda aos municípios elaborar o plano da política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (art.182, caput, da CF). Essa política urbana deverá ser estabelecida através do plano diretor (182, §1º).

POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

A política do desenvolvimento urbano está sob a responsabilidade dos Municípios e deverá ser instituída por diretrizes gerais fixadas por lei com a finalidade precípua de ordenar a ocupação dos espaços urbanos e o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da comunidade (artigo 182, caput).

As funções sociais da cidade serão estabelecidas pelos Municípios partindo das normas gerais da constituição federal. Para que isso seja possível, há necessidade de uma política de habitação adequada, saneamento básico amplo, distribuição de água a todos os habitantes, hospitais suficientes, trabalho para todos, salários dignos e o direito de viverem em um MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO LIVRE DE POLUIÇÃO.

PLANO DIRETOR

A política de desenvolvimento urbano é traçado pelo planto diretor, que vai dizer para onde a cidade deve crescer e se desenvolver. A partir dele é que se estabelecerão as diretrizes do uso e ocupação do solo urbano. O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e será obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes. (182, §1º). A propriedade por sua vez cumpre a função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expresso no plano diretor (182, §2º).

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Meio ambiente do trabalho é aquele que está diretamente relacionado com a segurança do trabalhador em seu local de trabalho. Esse local de trabalho está, via de regra, localizado nos centros urbanos. O local de trabalho é o ambiente onde o trabalhador está diretamente exposto aos riscos dos produtos perigosos ou a uma atividade insalubre. Esse ambiente deve também ser protegido dando-se uma qualidade de vida digna ao trabalhador. O direito ambiental não se preocupa somente com a polução emitida pelas indústrias, mas também deve preocupar-se com a exposição direta dos agentes agressivos aos trabalhadores.

Pode-se, ainda, conceituar o meio ambiente do trabalho como sendo local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, não se limitando ao empregado, todo o trabalhador que cede sua mão de obra exerce sua