Modelo de pedido de reconsideração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU-MA.

Processo nº 298-90.2014.8.10.0084 (3112014)

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

LEONARDO DA ANUNCIAÇÃO PINTO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), apresentar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE REGIME ABERTO, pelos seguintes motivos.

Excelência, o requerente foi condenado a pena privativa de liberdade em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto. Contudo, como na Comarca de Cururupu não há estabelecimento adequado ao cumprimento de pena nesse regime, Vossa Excelência, acertadamente, atendendo os princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização das penas, tem usado as regras do regime aberto para cumprimento de pena em tais situações, como a do requerente.

Ocorre que quando da intimação para a audiência admonitória, o sentenciado não fora localizado para ser intimado, conforme atesta o Oficial de Justiça responsável por tal diligência.

Contudo, Excelência, o apenado e sua família afirmam que nunca foram contatados em suas residências para serem intimados de tal audiência, eis o motivo do não comparecimento do reeducando.

Não foi de forma deliberada ou por tentar frustrar os fins da execução da pena que o apenado não compareceu, simplesmente foi falta de informação acerca desta audiência.

Não se pode afirmar que o reeducando não quis comparecer em audiência admonitória, nem tampouco se cogitar que este se furtou de comparecer a tal ato processual, tendo em vista, que após o a expedição do mandado de prisão este fora localizado dentro de sua residência, onde fora preso pelos policiais que diligenciaram em tal ocorrência.

Ora, se este fora encontrado dentro de sua residência, é porque o mesmo estava lá, e assim, sem dúvida alguma, poderia ser intimado anteriormente para comparecer na referida audiência admonitória naquele local.

Sendo assim, percebe-se que se trata apenas de faltas de informações acerca de tal audiência, pois caso o apenado tivesse conhecimento de tal ato processual, certamente compareceria para tomar conhecimento das condições que lhe seriam impostas.

Desta feita, o apenado vem, respeitosamente declinar o endereço em que pode ser encontrado, no qual reside com sua companheira, a saber: RUA RAIMUNDA MONTEIRO, S/N, VILA LICONDE, CURURUPU-MA;

Portanto, uma vez demonstrado o interesse do apenado em cumprir as obrigações que lhe seriam impostas, bem como comparecer a todos os atos processuais quando for intimado, requer-se a Vossa Excelência, em homenagem aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI), legalidade (art. 5º, XXXIX), proporcionalidade e razoabilidade, bem como da humanização das penas, a RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO DO REGIME ABERTO, para que seja remarcada audiência admonitória, ocasião em que o apenado tomará conhecimento das condições para cumprimento de pena em tal regime, expedindo-se, assim, o competente alvará de soltura, para que o mesmo cumpra a pena em regime de prisão domiciliar, tendo em vista a inexistência de local adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto.