O AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

COLENDA CÂMARA

EMÉRITO DESEMBARGADOR RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Autos de Origem: Nº (...)

AGRAVANTE: Elisa

AGRAVADA: Concessionária Energy Ltda, já qualificada nos autos anteriores.

ELISA, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Vício Redibitório c/c por Danos Morais, processo em epígrafe, que promove em face de CONCESSIONÁRIA ENERGY Ltda, por seu advogado, vem, respeitosamente, requerer a distribuição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO.

2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de londrina

1 SÍNTESE FÁTICA

Exmo.(a). Juiz, Elisa, no dia 28 de Fevereiro de 2015 foi à CONCESSIONÁRIA ENERGY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, onde fechara um negócio, que ficou claro a sua posse de um veículo Rack X AC 1.5 M/T ano/modelo 2015. O mesmo veio apresentar defeitos ocultos. Sendo assim, a autora reivindicou junto à empresa a resolução do problema, não obtendo êxito, alega ainda que o carro fazia um barulho anormal. Posteriormente, seguindo que, em 26 de Janeiro de 2016, teve que acionar um guincho, tendo o prejuízo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). E  ainda sendo destratada pelo funcionário da concessionária, trazendo grande esgotamento

 emocional. Com isto, em primeiro plano, a senhora a Elisa procurou-me. Como advogado, apresentei a este juízo a AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C POR DANOS MORAIS, tendo como resposta judicial o deferimento de assistência judiciária gratuita entre outros. A partir daí houve a CONTESTAÇÃO pela parte ré, que logrou êxito na negativa da assistência gratuita à parte autora. Diante deste último acontecimento, nos cabe a plenitude legal do revide com a interposição do recurso. No caso em tela, o AGRAVO DE INSTRUMENTO. É o que pertine.

2 RAZÕES DO AGRAVANTE

A aquisição de veículo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não apresenta condição de riqueza. Sendo tempestiva a decisão deste juízo em negar a assistência jurídica gratuita. Sendo comprovado, em vias reais, que a renda mensal da autora é de R$ 2.000,00, em média, e também, é responsável pelos cuidados de sua mãe idosa e de seu filho de seis anos de idade. Para tanto, seguem em anexo  comprovantes de rendimento e pagamento de Imposto de Renda, além de comprovantes de gastos mensais com farmácia, escola, transporte, saúde e alimentação.

De tal forma, a senhora Elisa tem um custo mensal elevado, já que tem gastos com farmácia, escola, alimentação transporte e moradia, além de custear o financiamento do veículo.

3 DO PEDIDO

EX POSITIS, requer que o recurso de Agravo seja CONHECIDO e PROVIDO, no sentido de que a decisão do juízo de primeiro grau seja reformada, com consequente restabelecimento dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos do artigo 98 do CPC/2015.

De certo, a agravante deixa de acostar recibo de recolhimento das custas processuais, por ser justamente este o objeto do Agravo que é interposto. Artigo 99, §7º do CPC/2015.